Governo do Estado envia à ALEAM pacote de medidas para contenção de gastos

O Governo do Amazonas enviou, nessa quarta-feira (10), à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) uma mensagem contendo cinco Projetos de Lei (PL), Projetos de Lei Complementar (PLC) e Projetos de Emenda Constitucional (PEC) para conter gastos e garantir obtenção de novas fontes de receita ao Estado.

De acordo com o Governo, a meta é reequilibrar as finanças públicas, as quais foram recebidas pelo atual Governo, em janeiro de 2019, com dívidas e déficit orçamentário que superam R$ 3 bilhões.

Entre as medidas está o PLC que estabelece teto de gastos para adequar despesa à realidade da receita. Os demais PLs e o PLC tratam de temas como desvinculações de receitas e utilização de créditos decorrentes de royalties e participações especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural.

A Mensagem n⁰ 84, trata de PLC que fixa teto de gastos públicos, em que o crescimento da dotação no grupo de outras despesas correntes fica limitado à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou ao crescimento da receita corrente líquida no ano.

As mensagens de números 83, 86 e 87 visam ampliar a capacidade do Estado de gerenciar os próprios recursos, muitos deles vinculados, ou seja, com destinação específica mesmo que o Estado não consiga aplicá-lo na integralidade; e também garantir receitas extras.

Na ocasião, o secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, explicou cada projeto aos deputados. Os parlamentares tiraram dúvidas e apresentaram sugestões, que voltarão a ser discutidas em nova reunião nesta quinta-feira (11). Em comum acordo com os deputados, os projetos deverão ser votados na sexta-feira, último dia antes do recesso parlamentar.

“As medidas que estamos propondo são para ampliar o trabalho que o Governo já vem fazendo, desde o início da gestão, para reequilibrar as contas e para que a crise financeira que herdamos não piore”, afirmou Alex Del Giglio. Entre as medidas, o secretário destacou o Decreto da Qualidade do Gasto (nº 40.645/2019), de maio deste ano, que determina redução de despesas em todas órgãos estaduais. Após o primeiro mês da vigência do Decreto, a administração estadual registrou economia de mais de R$ 50 milhões, em junho.

(*) Com informações do Governo do Amazonas