Governo veta Lei do gás, ignora consulta pública do TCE, mas monta comissão para discutir o assunto

Em meio à discussão a respeito da distribuição de gás natural no Estado e a possibilidade de quebra do monopólio da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), o governador Wilson Lima vetou o Projeto de Lei 153/2020 aprovado pelo Legislativo estadual, ignorou uma consulta pública realizada pelo Tribunal de Contas, mas montará uma Comissão Especial de Estudos com objetivo de revisar a legislação e a política estadual de energia e gás.

Pelo menos esse é o objetivo do Decreto nº 42.248 publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última segunda-feira (4). Após a realização de audiências públicas, a Comissão tem como missão elaborar um novo Projeto de Lei e encaminha-lo à apreciação da Assembleia.

Segundo a publicação, a Comissão Especial será composta por representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas; da Cigás; da Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam) e da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), definidos “pelos titulares dos órgãos ou instituições”.

Inconstitucional – No Decreto, o Governo informa que vetou totalmente o Projeto de Lei 153/2020 – de autoria do presidente da ALE-AM, deputado Josué Neto e que pretendia abrir o mercado de distribuição de gás para que outras empresas pudessem comercializar o recurso natural do Amazonas – por, entre outros, vício de iniciativa que gerava a inconstitucionalidade da lei, caso fosse sancionada. Segundo parecer da PGE, a iniciativa deveria ser do Governo Federal.

Mas, se a iniciativa é mesmo do Governo Federal, de que adiantará o Governo ter montado uma Comissão Especial para propor um novo Projeto de Lei se, segundo a PGE, não tem competência constitucional para propor a medida?

“O Projeto de Lei é formalmente inconstitucional na medida em que nos termos do Artigo 22, inciso XII, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, conforme a Lei Federal nº 11.909/2009, norma geral sobre a comercialização de gás natural, tratando desse assunto, especificamente nos artigos 46 e seguintes”, informou o Governo, via Secretaria de Comunicação do Estado (Secom), em texto divulgado, na quarta (6), enquanto membros do TCE criticavam o veto ao Projeto de Lei.

Acontece que para o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello, a inconstitucionalidade apontada pela PGE é “improvável e absurda”. O Tribunal já analisava a distribuição do gás no Amazonas desde 2019 em duas representações e resolveu encaminhar todos os documentos com as possíveis irregularidades em Decretos anteriores e na Cigás ao MPE, Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e também para a ALE-AM.

Discussão com a sociedade – O próprio TCE informou que realizou uma consulta pública – ignorada pelo Governo – com a participação de entidades e associações do segmento. Entre os participantes estavam Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), bem como do Fórum de Gás, da Petrobras, do Instituto Acende Brasil, BR Distribuidora, Eneva S.A e Atmos Capital que apontaram os benefícios da abertura do comércio de distribuição de gás no Estado.

Mas, para o Governo, o debate que valerá será o coordenado pela Comissão Especial – que ainda será formada – e servirá como instrumento legal para subsidiar a adoção da política pública “que melhor atenda os interesses da sociedade”.

Leia o Decreto que cria a Comissão Especial