Hospitais do Amazonas devem denunciar casos de agressões à Polícia  

Os hospitais públicos e privados do Estado serão obrigados a comunicarem às delegacias de Polícia, casos de agressões físicas e sexuais envolvendo idosos, mulheres, crianças e adolescentes. É o que prevê o Projeto de Lei Ordinária n° 150/2019, aprovado por unanimidade, nesta quinta-feira (17), pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). 

“O projeto tem o objetivo de prevenir e reprimir ao combater as subnotificações de agressões contra pessoas mais vulneráveis, como mulheres, idosos, crianças e adolescentes. Essa iniciativa vai prevenir casos futuros, reduzindo o elevando índice de agressões físicas e sexuais contra esses segmentos sociais, além de combater a sensação de impunidade, possibilitando a ação do Estado no sentido de promover justiça”, argumentou a deputada Alessandra Campêlo (MDB), autora do PL. 

Segundo a parlamentar, o projeto é inspirado no texto da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), que obriga os hospitais a notificar suspeitas de violência contra mulher em 24 horas, a matéria foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), sendo alvo de criticas de Alessandra nessa quarta-feira (16). A diferença é que a proposta de Alessandra é bem mais ampla e inclui, além das mulheres, idosos, crianças e adolescentes.

Para a deputada, o projeto aprovado tem amparo legal e não corre risco de sofrer veto por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE), pois trata de crimes de Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, independe que a vítima impulsione a sua investigação. É o caso de crime de estupro praticado mediante violência real, que no âmbito da Lei Maria da Penha têm natureza pública incondicionada. O mesmo se aplica à violência física.

Na avaliação da presidente da Comissão da Mulher, da Família e do Idoso é preciso combater a subnotificação dos casos e inserir os servidores da área de saúde no contexto da proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.  

“A violência contra a mulher é uma afronta aos direitos humanos. Criminosa é a omissão do Estado que, sob o manto da deturpada noção de inviolabilidade do espaço privado, tem chancelado as mais cruéis e veladas formas de violência dos direitos humanos”, concluiu a vice-presidente da Assembleia Legislativa.

Com informações da assessoria da deputada.