Indígenas não conseguem tirar “Título de Eleitor” por falta de alistamento militar

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil, na segunda-feira (22), para apurar possível violação aos direitos eleitorais dos indígenas do Amazonas em decorrência da exigência de quitação militar – o famoso alistamento militar – para a emissão de título de eleitor. (ver documento no final da matéria)

O documento que foi publicado no Diário Eletrônico do MPF é assinado pelo procurador da República José Gladston Viana Correia, que considerou que compete à União, proteger e fazer respeitar todos os bens e direitos aos índios, sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, conforme a Constituição Federal de 1988.

De acordo com o procurador, o Estado Brasileiro deve criar “mecanismos, que é garantida pela Constituição Federal, e expressa no artigo 2º do Estatuto do Índio, no que diz respeito, o cumprimento aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos”.

José Gladston Viana disse que o Código Eleitoral e a Lei 4.375/64, que trata do serviço militar, bem como toda e qualquer norma ou política pública que os tenham como destinatários, devem ser interpretados tendo como parâmetro o princípio constitucional de respeito à diversidade.

Segundo o procurador da República, o Parecer nº 165/2010/DECOR/CGU/AGU entendeu que “não é crível admitir-se ao indígena integrado – isolado ou em vias de integração – a participação no processo democrático sem o cumprimento das exigências impostas aos demais brasileiros”, concluindo pela “subsistência do regime tutelar” reinterpretado pela
Constituição Federal e opinando no sentido de que, por ser de competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir sobre os requisitos para alistamento eleitoral, a Fundação Nacional do Índio (Funai), a quem incumbe a defesa dos indígenas, pode proceder a nova consulta eleitoral.”

Entretanto, o procurador da República explicou que a Procuradoria Federal Especializada junto à Funai (NOTA Nº 064/2013/PFE-FUNAI/PGF/AGU-GAB) entende que: “Assim, não é razoável concluir que o direito ao voto seja obstado pela ausência de alistamento militar do indígena, quando nem mesmo o Ministério da Defesa faz esta exigência, em plena observância à Constituição Federal.”

 

Leia o documento na íntegra 

DMPF-EXTRAJUDICIAL-2019-07-22_136