Inquilino inadimplente pode vir a ser incluído em lista de restrição de crédito

Inquilino poderá ter o nome colocado no Serasa – Foto: Divulgação

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na segunda-feira (20) sobre a inclusão de inquilino inadimplente em cadastro de restrição ao crédito.

Foram convidados para o debate representantes de entidades como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

A realização da audiência foi pedida pelo deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).

O evento será realizado às 14 horas e terá transmissão interativa pelo e-Democracia.

Renegociação

O Projeto de Lei 34/21 estabelece que os proprietários e inquilinos de imóveis não residenciais têm o dever de renegociar extrajudicialmente os aluguéis atrasados quando a inadimplência for uma consequência das medidas de combate à pandemia, que afetaram o funcionamento do comércio e da indústria.

A regra da renegociação vale para os contratos assinados até 20 de março de 2020, dia em que foi reconhecido o estado de calamidade pública no Brasil devido à pandemia do novo coronavírus.