Inscrições abertas para palestra da Ministra do Superior Tribunal em Manaus

A ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, estará em Manaus no próximo dia 9 para falar sobre os direitos da mulher nos 30 anos da Constituição Federal Brasileira, que foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Os interessados em participar podem realizar as inscrições que são gratuitas no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esbam), no endereço eletrônico www.tjam.jus.br/esmam.

A organização do evento está solicitando aos participantes a doação de um pacote de fralda descartável infantil, qualquer tamanho. Todo o material arrecadado será entregue a uma instituição filantrópica que atende crianças em situação de vulnerabilidade social, na capital amazonense, e indicada pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas.

No evento, a ministra que foi a primeira e única mulher até hoje a presidir o STM nos 206 anos de existência da Corte, pretende abordar a evolução jurídica dos direitos da mulher no País, citando desde as primeiras Constituições de 1824 e de 1891, que asseguraram formalmente a igualdade entre homens e mulheres.

Além disso, a Carta de 1934, que conferiu às mulheres o direito ao voto, além de ter vedado expressamente os privilégios e distinções em função do sexo, incluindo o pagamento de salários diferenciados; passando ainda pela Lei Maria da Penha (nº 11.340/06), que penaliza os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015).

Em relação à Lei Maria da Penha, a ministra considerou de extrema importância que a lei permitiu também “a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; a realização de atos processuais no horário noturno; condicionou a renúncia da ofendida à formalização perante a autoridade judiciária, relembrando-se a importante decisão do Supremo Tribunal Federal que proclamou a natureza incondicionada da ação penal quando houver lesão corporal”.

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha é especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Católica Portuguesa (Lisboa-Portugal); doutora em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da UFMG; atuou como procuradora federal e, em 2007, foi nomeada ministra do Superior Tribunal Militar.

Ela também exerceu o cargo de presidente do STM, sendo a primeira e única mulher até hoje a presidir essa Corte, empossada em 16 de junho de 2014. Também é professora de Mestrado e de Graduação do Centro de Ensino Unificado de Brasília (CEUB), em Brasília, lecionando Direito Constitucional, Direito Constitucional Comparado e Direito Constitucional Comunitário e da Integração.

Serviço:

Assunto: Palestra “Os direitos da mulher nos 30 anos da Constituição Federal Brasileira”.

Quando: Dia 9 de outubro, das 15h às 18h.

Onde: Auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, 2º andar, anexo ao edifício-sede do TJAM, na avenida André Araújo, Aleixo.

Mais informações: (92) 2129-6820 ou esmam@tjam.jus.br.