Justiça determina que remédio à base de canabidiol seja fornecido a criança no AM

Uma criança de onze anos, portadora de paralisia cerebral e epilepsia refratária de difícil controle, deverá receber um medicamento à base de canabidiol (composto químico encontrado na planta Cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha) para o tratamento de saúde. Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a sentença que condenou o Estado a fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento a paciente.

O relator do processo, desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing, rejeitou os argumentos do Estado de que a demanda deveria ser julgada improcedente e afirmou “que o acesso ao Canabidiol CBD 16%, pelo ora Apelado, é uma obrigação estatal que materializa o seu acesso à saúde, confirmando o seu mínimo existencial”.

Na petição inicial do processo, os representantes da criança, alegam que, dentro das possibilidades, para a paciente ter uma maior qualidade de vida, uma médica que acompanha seu tratamento, prescreveu o medicamento.

“O autor necessita do medicamento na dosagem de 1,5 ml a cada 12 horas, para que tenha não somente uma melhora mas também para a longevidade da vida. Vale trazer à tona que o suplicante apresenta crises convulsivas desde quatro meses de vida e iniciou o tratamento (…) com a medicação suplicada passando a ter resultado satisfatório à sua saúde”, informa a petição inicial.

Em contestação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumentou que “a realidade fática do País não permite que se estabeleçam medidas de acesso à saúde que não respeitem a legislação vigente sobre o tema (…) uma vez que os recursos materiais e humanos para a obtenção de serviços de saúde necessários já se encontram empregados, o que significaria provocar um emprego dúplice para um mesmo fim”.

E sua decisão, o relator explicou que o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de enfermidades devidamente prescrito por médico habilitado é um meio de concretização do direito à saúde e um dever do Sistema Único de Saúde.

O desembargador apontou que o argumento de que não haveria previsão orçamentária para o cumprimento da medida, “destacamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Agravo nº 709.875-DF – no sentido de que o atendimento à saúde do cidadão é medida prioritária e tem preferência em relação a outras despesas” concluiu.

Em caso de descumprimento da medida, o Estado pagará multa diária de 1 mil reais e a configuração de crime de desobediência e improbidade administrativa ao secretário e ao secretário-executivo de Saúde.

Com informações da assessoria do TJAM