José Ricardo cobra do TCE explicações sobre “concurso alfaiate” e solicita ao MPC investigação sobre a legalidade da proposta

jose ricardo

O deputado José Ricardo Wendling (PT) encaminhou nesta terça-feira (19) ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando informações sobre “concurso alfaiate”, referindo-se ao concurso da Casa para auditor, que estaria sendo produzido sob medida para atender determinados interesses, inclusive, com alterações na Constituição do Estado. Além disso, ele também solicita do Ministério Público de Contas (MP de Contas) o acompanhamento do caso quanto à legalidade da proposta e uma possível investigação, se as irregularidades forem evidenciadas.

Pelas denúncias de servidores do Tribunal, a proposta seria aumentar de três para quatro o número de auditores da Casa, que são conselheiros substitutos do TCE, como ainda diminuir a idade mínima de 35 para 30 anos e reduzir de 10 para 5 anos o tempo de experiência na área jurídica para se candidatar a uma vaga de auditor no próximo concurso público, previsto para 2015.

“Não há lógica modificar artigos da Constituição do Estado para se ter idade e experiência mínimas. Afinal de contas, o auditor irá analisar as contas públicas, os gastos públicos. Devem-se ter exigências e regras mais firmes para não se construir, por exemplos, projetos incoerentes como o já enviado para Assembleia, que definia o cargo de chefe do MP de Contas como vitalício, eterno. Proposta que foi corrigida e retirada de pauta posteriormente”, declarou ele, que reafirmou a necessidade do Ministério Público de Contas se posicionar, bem como o próprio Tribunal esclarecer esse procedimento administrativo e suas justificativas.

José Ricardo relembrou dados da ONG Transparência Brasil, utilizados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Congresso Nacional, com a proposta de modificar a composição do Tribunal de Contas da União (TCU) e de todos os TCEs. Por esse estudo, foi relevado que 56% dos conselheiros dos Tribunais de Contas brasileiros são compostos de ex-deputados estaduais; 81% de ex-políticos; e 40% formados por pessoas denunciadas por corrupção, além de outros crimes. Números externados em Audiência Pública realizada em Manaus, há alguns meses, sob a coordenação do presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Praciano.

“E dentre as principais mudanças dessa PEC está a proibição de indicações políticas para os cargos de conselheiros dos Tribunais de Contas. Porque sabemos que muitos são até réus em processos, por envolvimento em crimes. E também é uma forma de valorizar os auditores, que ingressam por concurso público”, explicou o deputado, ressaltando também a participação da sociedade civil como membros temporários dos Tribunais de Contas, como os conselhos profissionalizantes, a exemplo do Conselho Regional de Economia (Corecon) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e a obrigatoriedade dos tribunais prestarem contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público. “Uma forma de serem mais transparentes. São órgãos públicos que devem estar a serviço da sociedade”.