José Ricardo denuncia o Governo ao MPE por descumprimento da lei das emendas impositivas

O deputado estadual José Ricardo (PT) informou, nessa quarta-feira (7), que ingressará com uma representação no Ministério Público do Estado (MPE-AM) denunciando a não execução das emendas impositivas e pedindo o imediato cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Constituição do Estado, que prevê as referidas emendas parlamentares.

“O Governo não está cumprindo a Lei do Orçamento, porque não executa as emendas aprovadas nesta Casa, está descumprindo a Constituição. É obrigação do Executivo cumprir a lei. Essas emendas são oriundas da sociedade nas mais diversas áreas. Mas está faltando vontade política”, denunciou José Ricardo durante pronunciamento na Assembleia.

Na representação, José Ricardo destacou que o Orçamento é uma lei aprovada para estabelecer os gastos e os investimentos do ano em exercício, portanto, o que se espera é que essa legislação seja cumprida integralmente. Caso contrário, o Governo está ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O não cumprimento da Lei Orçamentária vai de encontro ao interesse da população, que escolheu, por meio das emendas, onde priorizar os recursos públicos, além de prejudicar o Estado. São investimentos em políticas públicas em várias áreas prioritárias e que estão sendo negligenciados. Isso só demonstra total descaso e desprezo pela sociedade. São dois anos que o Estado não cumpre as emendas impositivas aprovadas”, criticou José Ricardo.

Emendas

Em novembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a Emenda Constitucional nº 95/2016, que alterou os artigos 157 e 158 da Constituição Estadual, tornando obrigatória e execução da programação orçamentária enviada pelo Executivo.

A partir disto, a Constituição passou a prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista pelo Estado, cerca de R$ 135 milhões (dos R$ 14,7 bilhões que estavam previstos para este ano), sendo que serão utilizados o percentual mínimo de 12% para as ações na Saúde e 25% na Educação.

De acordo com o deputado, foram aprovadas 86 emendas impositivas de sua autoria nas áreas da Saúde, Educação, Segurança, Cultura, Assistência Social, Justiça e Direitos Humanos e Ciência e Tecnologia.  

Além disso, há recursos para aquisição de equipamentos para o Ensino e pesquisa nas unidades do Instituto Federal do Amazonas (Ifam) nos municípios do interior do Estado, bem como de acervo bibliográfico da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) no interior.


Com informações da assessoria do parlamentar.