José Ricardo quer o fim do voto secreto no Tribunal de Justiça do Amazonas

Um anteprojeto de Lei Complementar (N° 02/2018) de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJAM) está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). Segundo o deputado petista, José Ricardo Wendling, o projeto altera o artigo 66 da Lei 17/1997, estendendo a todos os embargadores em exercício o direito de se candidatar a presidente do TJAM, ao contrário do que determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, onde somente será candidato ao cargo de presidente do Tribunal os desembargadores mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato de dois anos, vedada a reeleição. E essa escolha deverá ser feita pela maioria de seus membros e por votação secreta.

José Ricardo Diante, através de uma emenda que ir além e propõe o fim do voto secreto para direção do Tribunal de Justiça do Estado, assim como já acontece para a Câmara Federal e Assembleia que aprovaram o fim do voto secreto nas Casas Legislativas de todo país.

Para o autor da proposta, deputado José Ricardo, “no Estado Democrático de Direto a publicidade e transparência é regra básica da Democracia, não cabendo mais votos secretos para eleição do presidente, vice-presidente e corregedor do Tribunal de Justiça”, destacou.

Fonte: Assessoria de comunicação do deputado