Juiz dá prazo de 30 dias para que prefeitura de Urucurituba tome providências sobre acúmulo ilegal de servidores no município

As duas ações foram ajuizadas pelo Ministério Público.

Foto: Divulgação

O juiz de direito Eduardo Alves Walker, do município de Urucurituba, proferiu duas decisões com caráter liminar para que o prefeito José Claudenor de Castro Pontes (PT) conhecido como Sabugo, tome providências para explicar e sanar irregularidades de acúmulo ilegal de 34 servidores em cargos públicos na prefeitura do município, nas áreas de saúde e educação, dentro de 30 dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Amazonas, que disse que o prefeito não atenta como deveria para o acúmulo ilegal de cargos. (ver decisões no final da matéria).

“A municipalidade não atenta, como deveria, para o acúmulo ilegal de cargos públicos, visto que na ACP ajuizada, constatou-se que 34 servidores públicos municipais estão na condição de ilegais. Sendo assim, é muito provável que haja outros nessa mesma situação, razão pela qual requereu-se ao Judiciário que fosse determinado ao município uma análise minuciosa do seu quadro pessoal, a fim de identificar outros servidores públicos nas mesmas condições e cessar eventual ilegalidade”, explicou Kleyson Nascimento Barroso, promotor de Justiça e autor da ACP.

A ação tem como assunto principal a obrigação de encerrar os pagamentos efetuados e condenação por improbidade administrativa, pois os servidores estariam em situação de acumulação indevida de cargos, e entre eles até a  irmã do prefeito José Claudenor de Castro Pontes (PT), identificada como Izabel Cristina de Castro Pontes e outros parentes, e que podem estar supostamente cometendo nepotismo. Nepotismo é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos.

De acordo com o documento, também foi pedido a expedição de ofício para que o governo do Amazonas tome conhecimento das situações irregulares para a apuração dos fatos e também tome providências, sendo incluído nos dois processos.

Os servidores da educação e saúde estariam acumulando cargos na prefeitura de Urucurituba e também no Estado e que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público atingem também o quadro de pessoal.

Decisão

Nos documentos, o juiz de direito Eduardo Alves Walker diz que não seria “razoável” decidir por cada servidor, e que eles têm o direito de optar pelo cargo que lhes convém e assim ordenou que sejam adotadas as necessárias apurações quanto aos servidores indicados nos autos e que em 30 dias devem ser apresentadas as medidas adotadas pela prefeitura em cada caso, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento além da clara demonstração de dolo e compactação dos gestores públicos com as situações noticiadas.

Caso não seja resolvido no prazo as irregularidades ou quaisquer outras explicações sobre ao caso ao magistrado, o juiz poderá decidir por condenar os servidores por devolução ao erário (devolução do valor total recebido pelos servidores), além de clara demonstração de dolo (vontade de cometer as irregularidades) e compactuação dos gestores públicos respectivos com as situações noticiadas, podendo estes serem condenados por improbidade administrativa.

Confira a lista dos servidores que estariam acumulando cargos

Decisão liminar – Educação

Decisão liminar – Saúde