Juiz determina afastamento do prefeito de Itacoatiara Antônio Peixoto por 180 dias após constatar fraude

 

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O juiz Saulo Goés Pinto, da 1ª Vara de Itacoatiara, determinou, nesta segunda-feira (8), o afastamento cautelar do prefeito de Itacoatiara, Antonio Peixoto, por 180 dias após constatar fraude em um procedimento licitatório para contratar uma empresa prestadora de serviços de coleta e limpeza pública no município, além do descumprimento de decisões judiciais. (Veja a decisão no final da matéria)

“A necessidade de afastamento para a produção de provas se dá, portanto, na pertinência de descobrir os motivos que levaram o Poder Executivo Municipal a continuar contratando reiteradamente empresa não habilitada em processo licitatório, ainda, quais vínculos a
empresa que vem recebendo vasta remuneração do poder público possui com a municipalidade (…) A permanência do chefe do executivo, no momento da investigação, prejudica, de qualquer ângulo que se pondere, a produção de provas”, afirmou o magistrado, na decisão.

Na ação ingressada pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM), o órgão ministerial apontou que a Prefeitura desobedeceu decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), especialmente referentes a licitação, na modalidade concorrência, para contratar a empresa prestadora de serviços de coleta e limpeza pública no município, em 2018.

Descuprimento de decisões

Segundo o MPE-AM, após a licitação, a empresa Estrela Guia Engenharia LTDA foi habilitada. No entanto, não houve sessão para abertura das propostas e a empresa ingressou com um mandado de segurança para suspender, liminarmente, a licitação. Em agosto de 2018, o TJAM suspendeu a licitação até que o Tribunal analisasse o mérito da ação.

Em março de 2019, o TJAM determinou que a empresa Estrela Guia Engenharia LTDA fosse contratada pela Prefeitura de Itacoatiara. Mas, a decisão não foi cumprida pelo prefeito Antônio Peixoto. No mesmo período, o MPE-AM informou que o prefeito assinou o oitavo termo aditivo a um contrato com a empresa Guild Construções Ltda – inabilitada na licitação – para os serviços de limpeza pública no município.

Segundo o MPE-AM, o prefeito Antônio Peixoto vem descumprindo reiteradamente as decisões do TJAM. Prova disto, segundo o MPE_AM, é que após a decisão liminar que suspendeu a licitação, ainda em 2018, o prefeito  realizou seis aditivos contratuais com a empresa Guild Construções Ltda, totalizando R$ 14,4 milhões destinados irregularmente e em descumprimento a decisões judiciais.

“Tais condutas, apesar de não serem capazes de gerar uma condenação neste processo específico, uma vez que trata-se do descumprimento da ordem do segundo grau, geram convencimento de que o chefe do poder executivo municipal de Itacoatiara não respeita as decisões judiciais, não as cumpre, ignora e utiliza de subterfúgios interpretativos para distorcer a realidade e se esquivar de um dever vinculado, não uma simples discricionariedade”, apontou o juiz Saulo Goés Pinto na decisão.

Confira a decisão na íntegra