Juiz determina que Pauderney Avelino suspenda imediatamente contrato de ensino à distância com a VAT

A decisão estabelece que o contrato seja suspenso, bem como exclua a VAT do novo certame

Foto: Dida Sampaio/Estadão

O secretário municipal de Educação, Pauderney Avelino, foi impedido de seguir o contrato de ensino à distância com a empresa VAT Tecnologia da Informação Ltda. A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Leoney Figliuolo Harraquian, que entendeu a inabilidade da empresa, afirmando que a licitação provoca “produção de danos ao erário (do município)”, uma vez que algumas exigências previstas em lei não foram devidamente apresentadas no processo licitatório. A empresa teria a responsabilidade de,  por um Centro de Mídias, transmitir as aulas à distância aos alunos das escolas municipais. (ver decisão no fim da matéria)

O processo foi protocolado pela empresa Amazonas Produtora Cinematográfica Ltda – Me, que afirmou que a emprega vencedora (VAT Tecnologia da Informação) não apresentou documentos que comprovem qualificação econômico-financeira (sem prestação de contas adequada) previstos no Edital do pregão eletrônico 156/2020, que comprovariam a renda da empresa.

O juiz cita como “relevante o pedido formulado pela empresa Amazonas Produtora, pois a apresentação de balanço patrimonial com dados que não espelham a escrita contábil da empresa, além das possíveis repercussões penais que enseja, torna imprestável o documento contábil, já que ele, nos termos do art. 1.188 do CC/2002, deve “exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa”.

A decisão do juiz estabelece que o secretário Pauderney Avelino suspenda imediatamente o contrato firmado entre a VAT, bem como reabra e dê prosseguimento ao Pregão Eletrônico nº 156/2020, por parte da Comissão Municipal de Licitação (CML), excluindo a VAT do novo certame.

“Para impedir a frustração das determinações acima, concedo ainda a medida liminar para determinar às autoridades impetradas que, no caso de realização de contratação em caráter emergencial, com dispensa de licitação, que seja observada a ordem de classificação do Pregão Eletrônico nº 156/2020-CML/PM, excluída a empresa VAT Tecnologia da Informação Ltda pelos motivos acima já expostos”, determina o juiz.

A decisão judicial reforça a suspeita de prevaricação – crime configurado quando funcionários públicos atuam por interesses pessoais – cometida pela Comissão Municipal de Licitação em relação ao Pregão Eletrônico nº 156/2020, referente à gravação e transmissão de videoaulas.

Ver a decisão na íntegra