Juiz determina que Prefeitura de Iranduba garanta iluminação pública sob pena de multa de R$ 2 milhões

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O Juiz Túlio Oliveira Dorinho determinou que a Prefeitura de Iranduba inicie a manutenção de toda a rede de iluminação pública da cidade no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar até R$ 2 milhões.

A determinação atende a uma Ação Civil formulada pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM). Na ação, o MPE relatou a deficiência do serviço de iluminação pública e o fornecimento de energia elétrica.

Nos autos, o MPE-AM informou sobre a existência de inquéritos civis nos quais a população alega sofrer com a insuficiência da prestação do serviço de iluminação pública mesmo com a cobrança regular e mensal da taxa de iluminação pública nas contas de energia elétrica.

O Ministério Público Estadual também citou a presença de abaixo-assinados, fotografias e informações que comprovam que a população local tem sido prejudicada com o descaso do Município. Além de sentirem-se lesados pelo poder público, que não oferece a contraprestação ao tributo pago, os munícipes, segundo o MPE-AM, padecem com a falta de segurança em seus lares e em vias públicas em decorrência da precariedade da iluminação pública.

Decisão

Para o juiz, nos autos demonstrou-se que os níveis de iluminação no Município são reduzidos.

Ainda, segundo o magistrado, os depoimentos prestados durante o trâmite do Inquérito Civil Público noticiam que os contribuintes não estão sentindo o reflexo do serviço custeado.

“Ao contrário, estão inseguros quando trafegam pelas ruas e avenidas da Comarca. O fato é que a péssima execução de um serviço público, de suma importância ao cotidiano das pessoas, afeta a dignidade, segurança e saúde dos munícipes”, disse o magistrado, na decisão.

O juiz Túlio de Oliveira, mencionou, ainda, que os documentos trazidos pelo MPE-AM revelam que, muito embora tenha sido procurado pelos cidadãos, o Município de Iranduba não adotou nenhuma providência de modo a iluminar devidamente as vias públicas.

Se transcorridos os 60 dias de prazo para o cumprimento da determinação e ainda persistir a insuficiência na prestação do serviço de iluminação pública, o Juízo poderá reavaliar o pedido do MPE-AM para a suspensão da cobrança da taxa de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

(*) Com informações da assessoria do MPE-AM