Juiz volta a suspender pensão especial de R$ 34 mil paga a José Melo

Foto: Arquivo Acritica

O ex-governador José Melo de Oliveira, cassado por compra de votos em 2017, voltou a ter a pensão especial suspensa pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A decisão foi do titular da 2ª Vara de Fazenda Pública, juiz Leoney Figliuolo Harraquian, nessa quarta-feira (5), e atendeu uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela urgente, movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM). (Veja decisão no final da matéria)

Em julho de 2019, Figliuolo já tinha suspendido a pensão especial dada ao ex-governador José Melo, também atendendo uma ação do MP. Na ocasião, o magistrado determinou multa diária de R$ 30 mil ao Executivo Estadual, responsável pelos pagamentos, em caso de descumprimento. Além disso, na ação, o MP pediu, ainda, a extinção definitiva da obrigação de pagar pensão a Melo. No entanto, o ex-governador recorreu e conseguiu derrubar a decisão.

Na ACP, o órgão ministerial alega que a aposentadoria especial dada ao ex-governador no valor de R$ 34 mil, foi concedida tendo por fundamento o art. 278 da Constituição Estadual, que hoje encontra-se revogado, conforme a Emenda Constitucional 75, de 22 de dezembro de 2011. 

“Portanto, levando em consideração que o processo administrativo em questão, que concedeu a referida Pensão à José Melo de Oliveira, teve como base o suprimido art. 278 da Constituição do Estado do Amazonas, é certo que o dispositivo legal em epígrafe deve ser declarado inválido por motivo superveniente, bem como o Estado do Amazonas deve interromper o pagamento do provento em questão”, diz o MP. 

Diante das alegações, o juiz Leoney Figlioulo, entendeu que o processo administrativo que permitiu o pagamento de pensão ao ex-governador é ilegal e inválido. 

“Ademais, insta salientar que uma vez que o processo administrativo que concedeu o benefício em comento ao requerido, tenha derivado de dispositivo inconstitucional, este é considerado inválido, eivado de nulidade não convalidável, a qual não deflui direito adquirido, uma vez que, se ato nulo não produz efeitos, porque não existente no mundo jurídico, não há o que se falar em direito adquirido”, argumentou o magistrado. 

Confira decisão na íntegra