Juíza entra com açāo para expulsar animais de condomínio em Manaus

Foto: Ilustraçāo

A juíza Sheila Jordana de Sales, da 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), moveu uma ação judicial contra o condomínio Ponta Negra 1 e a Prefeitura de Manaus, para que retirassem imediatamente os gatos de rua que vivem no local e para que a administração do condomínio tomasse medidas para impedir que moradores alimentassem os animais nas dependências do residencial.

A ação movida por Sheila foi acatada em decisão liminar (decisão urgente sem ouvir a outra parte) pelo juiz Marco Antônio Pinto da Costa, respondendo pela Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que determinou que o condomínio e o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) promovessem a retirada imediata dos animais do local, no prazo de 10 (dez) dias.

Veja a decisão na íntegra

Os protetores de animais da Associação dos moradores do Ponta Negra I, que promovem a alimentação, vacinação e a castração dos animais no local, insatisfeitos, decidiram recorrer da decisão.

Após o condomínio não cumprir a liminar, a magistrada entrou ainda com um cumprimento de sentença (ato quando não é cumprido a decisão de um juiz) para atribuir multa para o condomínio pois este não teria cumprido a liminar.

Assim, em plantão judicial cível, o magistrado Francisco Carlos Queiroz, juiz plantonista, determinou multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) caso os animais nāo fossem recolhidos do condomínio, podendo a multa chegar em até R$ 50.000 (cinquenta mil reais). Na decisāo, o juiz ainda considerou que a presença dos felinos no local pode provocar risco à saúde humana e, atendendo ao pedido de Sheila, determinou que o condomínio colocasse um agente de segurança no local para tão somente impedir outros moradores de alimentar os bichos.

(veja a segunda decisão na íntegra)

Irregularidades

A Comissão de Proteção aos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) emitiu uma nota repudiando a açāo movida por Sheila e ainda identificou diversas irregularidades e anormalidades no processo, que de acordo com a Comissāo, foi promulgado em tempo recorde.

“A Comissão REPUDIA a decisão judicial que determinou a retirada de animais chamados “irregulares” e “errantes”, que vivem pacificamente em comunidade e sob os cuidados de um grupo de proteção animal organizado por moradores (da Associação dos moradores). Os animais são vacinados, castrados e vermifugados, não apresentam qualquer ameaça à saúde pública ou a tranquilidade dos moradores, são, portanto, considerados comunitários”

Em outro trecho da nota, a Comissāo classificou como ilegal a decisão judicial favorável à Sheila, pois considera que o juiz Francisco Queiroz nāo tinha competência para atuar no caso.

“O magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública é impedido por lei de atuar em demandas sobre direitos e interesses difusos, resta clara, portanto, a incompetência absoluta do julgador.”

Moradores reagem

Revoltados com a atitude da juíza Sheila, um grupo de aproximadamente quinze moradores do condomínio Ponta Negra 1, decidiu entrar com mandado de segurança para permitir que os felinos possam continuar vivendo no local. A açāo judicial contou com o apoio da deputada e protetora dos animais Joana Darc (PL), que lamentou a atitude da juíza.

“NÃO ACEITAREI que decisões como essa que pregam apenas a falta de cuidado e de respeito aos animais seja aceita.”, declarou a parlamentar.

Apesar de serem gatos de rua, os felinos eram castrados, vacinados, recebiam alimentaçāo voluntária e sāo considerados animais comunitários protegidos pela Lei Estadual n° 4.957/2019.

Mandado de Segurança