Juíza proíbe extinção da Escola Tiradentes e Seduc deverá manter alunos

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) deverá manter a Escola Estadual Tiradentes, na zona Sul de Manaus, nos mesmos moldes dos anos anteriores, mantendo os alunos e garantindo vagas a eles para o ano letivo de 2020. A decisão, que também atinge o Governo, foi da juíza titular da Vara da Infância e Juventude, Rebeca Mendonça de Lima, nesta quarta-feira (15), e atendeu uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM). Em caso de descumprimento, a juíza determinou multa diária de R$ 5 mil. (Veja documento no final da matéria)

Na decisão, a magistrada considera que “o remanejamento de todos os alunos e profissionais do Colégio Estadual Tiradentes apenas para privilegiar alunos do Colégio da Polícia Militar fere claramente a Constituição Federal em seus direitos mais básicos”. E continua dizendo que “cabe ao Estado resolver tal situação sem prejudicar outros alunos da rede pública de ensino”, citando que a medida anunciada pela Seduc foi para abrigar aluno do colégio da PM uma vez que o prédio em que a instituição funcionava teve seu aluguel não renovado.

Esta foi a segunda ação ingressada pelo MP que quer impedir a decisão da Seduc de transformar a unidade escolar em regime militar e que os 1.8 mil alunos sejam realocados para outras unidades de ensino. A ação anterior, ingressada no último dia 27 de dezembro de 2019, não teve a liminar concedida pela Justiça Estadual. 

Na nova ACP, assinada pelas promotoras de Justiça Delisa Olívia Vieiralves Ferreira e Nilda Silva De Souza, respectivamente titulares da 59ª Promotorias de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Humanos à Educação (PRODHED) e 27ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (PIJ), elas citaram fatos novos, como por exemplo, “depoimentos de mães que foram até o Ministério Público denunciar o descaso com os estudantes, crianças e adolescentes que já com suas renovações de matrícula, estão sendo chamados para serem remanejados para escola distante do bairro”. 

As promotoras continuam, ainda, afirmando que a “ideia de desorganização, e pior, de desrespeito para com os pais, comprovada por esses depoimentos, lançam sérias suspeitas sobre a racionalidade e justiça com a retirada dos alunos de sua escola, para ali colocar alunos de colégio da polícia militar, dada a forma não criteriosa, e portanto, injusta, da ação, privilegiando alguns, em detrimento de alunos que já estudavam na escola e lá, já haviam forjado laços sociais, necessários em todo processo educacional”, citava o texto da petição.

Reunião

Os comunitários já convocaram uma nova reunião a ser realizada nesta quinta-feira (16), a partir das 19h, no salão paroquial da igreja católica São Pedro Apóstolo, situada na rua Coronel Ferreira de Araújo, sem número, no bairro Petrópolis, mesma região onde fica a escola Tiradentes.

Confira a decisão na íntegra