Anúncio Advertisement

Juizado da Infância funcionará em regime de plantão para emissão de autorização de viagens para menores

Foto: Samuel Maciel

Durante o período do recesso forense, que teve início nessa quinta-feira (20) e se estende até 6 de janeiro de 2019, o Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) estará funcionando em regime de plantão, das 8h às 18h, para emitir autorizações de viagens de crianças e adolescentes.

No primeiro dia do plantão, cerca de 60 pessoas foram até a unidade requerer o documento. A emissão da autorização é gratuita, feita na hora e o documento vale pelo período de dois anos, devendo ser apresentado em portos, aeroportos, rodoviárias e postos de fiscalização nas estradas.

A autorização é desnecessária quando a criança estiver acompanhada de qualquer um dos pais, de responsável legal ou de ascendente (avós paternos ou materno, tios, tias ou irmãos), com mais de 18 anos de idade e comprovação da linha de parentesco, por meio da Certidão de Nascimento ou de carteira de identidade.

Já os adolescentes (de 12 a 17 anos completos), podem viajar para qualquer parte para território nacional, desde que estejam portando documento com foto (RG).

Viagens internacionais

Para viagens internacionais, conforme Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou de responsável só podem viajar com autorização judicial. No caso de estar acompanhado de apenas um dos pais, deve haver autorização expressa do outro, mediante documento de autorização com firma reconhecida em cartório.

Já no caso de haver um processo judicial, a solicitação tem que ser feita na própria Vara onde está tramitando a ação. O formulário para autorização está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Polícia Federal, e deve ser emitido em duas vias.

Com informações do TJAM.