Juizado estabelece novas regras para autorização de viagem internacional para crianças

O Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI) de Manaus assinou uma portaria que determina novas regras para a autorização de viagens internacionais para crianças e adolescentes. Os novos procedimentos têm como foco os casos em que os responsáveis pela criança não podem autorizar a viagem da forma padrão, por não terem residência fixa, ou no exterior e por isso, não têm tempo para enviar ou receber autorização consular, conforme determina a Resolução 131, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dentre as novas regras, consta que o Comissariado do Juizado só poderá receber as solicitações de autorização de viagens internacionais, bem como a solicitação para autorizar perante a Polícia Federal a expedição do passaporte com a inclusão da autorização de viagem internacional, se a documentação do solicitante estiver completa para a devida tramitação.

Além disso, conforme a portaria, outra exigência é que a solicitação deverá ser feita num prazo de 30 dias de antecedência. Porém, se houver alegação de ausência de contato de algum dos pais com o filho, tendo paradeiro desconhecido, o representante da criança/adolescente deverá trazer duas declarações de testemunhas com reconhecimento em cartório, indicando o desconhecimento do paradeiro do outro genitor. Segundo a portaria, as testemunhas não podem ser parentes do requerente.

De acordo com o diretor do Comissariado Geral de Vigilância do Juizado, Élcio Simões, o casal é que tem que autorizar a viagem. Caso um dos genitores esteja em outro país, mesmo assim é preciso encaminhar de lá uma autorização, via consulado brasileiro, e nos casos em que um dos genitores esteja em local incerto ou não sabido, deve procurar a Sede do Juizado, onde é expedido um ofício para chamada, via rádio difusão.

“Se, num prazo de cinco dias, a outra parte não comparecer, expedimos uma certidão informando que decorreu o prazo e não houve o comparecimento do outro genitor. Depois dessa etapa, enviamos o processo para o parecer do Ministério Público e, não havendo impedimentos, é expedida a autorização”, destacou Élcio Simões.

O Juizado da Infância e Juventude Infracional fica localizado no Centro Integrado de Atendimento Inicial ao Adolescente Infrator, na Av. Desembargador João Machado (antiga Estrada dos Franceses), s/n.º, bairro Alvorada I, ao lado do Balneário do Fast Clube.Telefones: (92) 3212-7333 e 3212-7300.

(*) Com informações do Tribunal de Justiça do Amazonas