Justiça acolhe recurso do senador Eduardo Braga e suspende instalação de novos medidores da Amazonas Energia  

Os novos medidores ficaram sob suspeita de fraude após as faturas dos consumidores apresentarem valores considerados abusivos.

O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior acolheu recurso (agravo de instrumento) interposto pelo Senador Eduardo Braga (MDB) e suspendeu a instalação dos novos medidores de consumo de energia elétrica em Manaus, instalados pela Amazonas Energia. Isso faz cair por terra a decisão da Justiça em favor da concessionária de energia elétrica, na qual foi concedido o direito da implantação desse novo sistema, composto de medidores que são instalados nos postes, cerca de 4 metros de altura do chão, o que impede a fiscalização por parte dos cidadãos de seus próprios consumos de energia. Os novos medidores ficaram sob suspeita de fraude após as faturas dos consumidores apresentarem valores considerados abusivos.

O desembargador, após avaliar os argumentos apresentados pelo senador Eduardo Braga, concluiu que as novas perícias do IPEM não abrangeram todo o novo sistema de medição de consumo da Amazonas Energia e que não foram cumpridos todos os requisitos necessários para garantir que não haja prejuízo ao consumidor.

“Concluo, com isso, que os aludidos laudos técnicos realizaram estudos por amostragem, não abrangendo todos os medidores que foram instalados pela concessionária de energia elétrica, o que, a meu ver, causa dano reverso aos consumidores lesados pela implantação de novo sistema de leitura do consumo de energia, sem que estes de fato tivessem cumprido com todos os requisitos exigidos pela ANEEL para a hipótese”, explica o magistrado.

O desembargador deixou claro que a Justiça tem que se aprofundar na questão diante de atos administrativos que lesem o consumidor. “Havendo qualquer dúvida quanto à legitimidade dos atos administrativos praticados, como no caso, e diante da possibilidade de lesão a todos os consumidores que integram o sistema de energia elétrica, não se pode limitar o campo de provas somente ao laudo do IPEM. Imprescindível a produção ampla de provas pelas partes, de modo a municiar o julgador de todos os elementos capazes de demonstrar ou não a ocorrência de possível lesão ao patrimônio público”, discorreu Lafayette Carneiro.

Por fim, o desembargador decidiu a necessidade de que haja a comprovação de “regularidade de todos os equipamentos a serem implantados pela concessionária de energia Elétrica, bem como a necessidade de produção de provas pelas partes, imprescindíveis para dar ao julgador todos os elementos necessários ao reconhecimento ou não da existência de dano ao Erário”.

No documento, a concessionária de energia recebeu prazo de 15 dias para se manifestar acerca da decisão.

Argumentos do senador

Em seu recurso, o senador demonstrou que a imprensa tem noticiado amplamente os laudos técnicos do IPEM onde ficou demonstrado “falhas nos medidores em questão, que estavam registrando valores muito acima do que foi realmente consumido“. O senador lembra que o IPEM inclusive multou a Amazonas Energia.

O senador lembrou ainda as investigações da CPI da Energia, instalada na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). “No último dia 30 de maio, a Comissão Parlamentar de Inquérito CPI sobre o serviço prestado pela Amazonas Energia, discutiu e aprovou o Relatório final da Comissão em relação às irregularidades denunciadas na prestação do serviço, fato que deve ser considerado para fins de reforma da decisão impugnada, haja vista os sérios transtornos ocasionados e constados pela CPI”, diz o senador no recurso, destacando ainda que, entre os inúmeros problemas identificados pela CPI estão os “Defeitos em medidores de energia e aumento de tarifa”, baseado, inclusive no laudo produzido pelo IPEM, órgão convidado para dar o suporte técnico às investigações.

O senador explicou à justiça que houve a constatação que, na contagem de consumo de energia, os medidores chegam a cobrar o dobro do valor na fatura.  Ele questionou os documentos apresentados pela Amazonas Energia que acarretou em decisão favorável da Justiça à concessionária.

“Os documentos juntados parcialmente pela própria Agravada e que embasaram a revogação da tutela de urgência não têm o condão de afastar as dúvidas sobre o novo sistema que está sendo implementado em diversos bairros de Manaus com as irregularidades apontadas, lesando o patrimônio público e o cidadão, posto que não podem ser valorizadas no processo por não terem sido colacionadas em sua totalidade e divergirem da realidade. Firme nestas razões, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pelo seu provimento”, argumenta o senador.

Em rede social, o senador Eduardo Braga comemorou a decisão favorável ao seu pedido e que suspendeu a instalação. “Justiça acolhe nosso recurso e suspende a instalação de novos medidores de energia. Estamos juntos dos amazonenses nessa luta”, postou o senador.

O embate entre a concessionária de energia e o senador faz algum tempo. Em janeiro, o senador Eduardo Braga já havia conseguido uma suspensão na instalação dos medidores.  No entanto, em maio, o juiz Manuel Amaro de Lima, da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Amazonas refez sua própria decisão, autorizando a empresa a instalar novamente os medidores. Após a liberação, o que se viu foi a população expulsando os funcionários da concessionária nos bairros que eles iam.

Confira decisão