MPE ingressa com ação por improbidade administrativa contra ex-prefeito de Itamarati

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O Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), nessa quarta-feira (3), por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Iatamarati, João Medeiros Campelo. A ACP aponta irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito no exercício de 2012. (Confira documento no final da matéria).

De acordo com o promotor Caio Lúcio Barros, as irregularidades se referem à realização de despesas sem licitação, em desrespeito à Lei de Licitações (nº 8.666/93).

“As contas do município de Itamarati, referente ao ano de 2012, sob a responsabilidade então prefeito João Medeiros Campelo, foram julgadas irregulares e desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que identificou diversas infrações às normas legais, de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial. Os recursos gastos de forma irregular, ou seja, sem comprovação de despesa, relacionam-se a 28 contratos de locação de casas e pontos comerciais e chegam a R$ 286.600,00”, disse o titular da Promotoria de Justiça de Itamarati.

Na ACP, além da devolução dos recursos gastos de forma irregular, o Promotor de Justiça Caio Lúcio Barros pede a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito, o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano a ser apurado no decorrer da ação, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.

Confíra a ACP na íntegra

(*) Com informações da assessoria do MPE-AM