Justiça anula contrato entre Estado e Umanizzare e proíbe contratação da empresa por dois anos

A Justiça anulou o contrato entre o estado do Amazonas e a empresa Umanizzare, proibindo a empresa de prestar serviços por dois anos para a administração pública. A decisão foi do Juiz titular da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, e atende a um pedido de uma Ação Civil Pública que tem como os autores Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) e Estado do Amazonas, contra a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda.

O processo trata do pedido de nulidade do contrato de gestão da unidade prisional sobre o Centro de Detenção Provisória Feminino de Manaus – CDPF (Termo de Contrato n.º 017/2014 SEJUS), entre o Estado do Amazonas e a sociedade Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S. A.

Na petição, o MP afirma que em 1º de janeiro de 2017, ocorreu a rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, o que motivou o MP a instaurar um grupo de enfrentamento à crise do sistema prisional, para analisar o problema e tomar as medidas que fossem necessárias para combater a crise. Para isto, entre 13 e 17/03/2017, o MP e diversos órgãos de fiscalização realizaram vistoria nas unidades prisionais, constatando diversos problemas na prestação do serviço da Umanizzare.

O Radar já havia denunciado várias vezes que a Umanizzare realizava um péssimo serviço dentro das penitenciárias e que inclusive, só em 2017, recebeu mais de R$ 115 milhões do Estado do Amazonas. A empresa foi a protagonista no massacre que ocorreu no primeiro dia de 2017, quando mais de 60 detentos foram chacinados no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), e, apesar de receber altos valores vindos dos cofres públicos, a Umanizzare permanece prestando serviços com diversas falhas, segundo informações que vinham de dentro dos próprios presídios.

Além disso, em 2019, a empresa embolsou mais de R$ 85 milhões em apenas um mês do governo Wilson Lima. E a empresa continuou ganhando dinheiro público para executar serviços de forma precária.

Na ação, o MP pediu nulidade do Termo de Contrato n.º 017/2014-SEJUS por entender que “a cessão a particular, pessoa física ou jurídica, do poder de reger a liberdade de outros particulares é inconstitucional e ilegal, tendo em vista que se trata do exercício de poder de polícia cuja titularidade e execução são exclusivas do Estado”.

Além disso, a contratada “teria deixado de realizar ou realizou pela metade diversas obrigações do contrato que, somadas, ajudaram na crise do sistema prisional”. Cita como exemplo: descumprimento das cláusulas relativas à alimentação; à assistência jurídica; à assistência psicológica; à assistência médica; à assistência odontológica; à assistência social; à assistência material; à manutenção predial; etc.

Sentença

Na decisão de 20 de março, o juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza declarou a nulidade do contrato por delegação ilegal do poder de polícia e condenou a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S. A. ao pagamento de multa contratual na proporção de 10% do valor do contrato, ou seja, o valor de R$ 10.193.496,00, (Dez milhões, cento e noventa e três mil e quatrocentos e noventa e seis reais) em razão do descumprimento das obrigações do contrato, revertendo em favor do Estado o valor da garantia efetuada no processo.

“Julga-se procedente o pedido subsidiário para decretar a suspensão do direito da sociedade Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S. A. de participar de licitação e o impedimento para contratar, pelo prazo de dois anos, no que concerne à administração direta e indireta, estendendo esses efeitos à matriz, às filiais e a todas as empresas que integram o mesmo grupo econômico”, diz trecho da sentença.

Além disso, o juiz deferiu o pedido para que em cumprimento de sentença a condenação da multa seja descontada das faturas pagas pelo Estado do Amazonas à ré contratada, ou, caso a empresa não preste mais o serviço, determina-se o envio de cópia do título executivo judicial seja remetida à Procuradoria-Geral do Estado, para que esta proceda ao cumprimento de sentença.

De acordo com o juiz, a decisão trata, principalmente, “do valor que o Estado concede à vida prisional, salvaguardando a integridade moral de cada presidiário e os direitos inerentes à vida, à pessoa humana, mesmo que estejam em estado limitado de liberdade”.

Veja a decisão na íntegra