Justiça anula decreto que nomeava primo do marido de prefeita de Ipixuna como substituto dela na Prefeitura

 

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Atendendo a uma solicitação do Ministério Público do Estado (MPE), a Justiça anulou um decreto municipal de Ipixuna que nomeava Davi Farias de Oliveira – ex-prefeito e primo do marido da prefeita, Maria do Socorro de Paula Oliveira – como “administrador municipal”. De acordo com o decreto, ele ficaria apto a substituir, ilegalmente, a gestora quando ela se ausentasse do município.

“Ajuizei uma ação requerendo à Justiça, uma declaração inconstitucional a lei de Ipixuna que permitia esse absurdo e declarar nulo o decreto nomeando um substituto da prefeita, que não está previsto na Constituição “, disse o promotor de Justiça, Iranilson de Araújo Ribeiro.

Na justificativa do decreto, a gestora afirmou que a nomeação do primo do marido como “administrador municipal” tinha de ser feita já que o vice-prefeito, o presidente e o vice-presidente do Legislativo municipal estão impedidos de assumir o cargo por conta da legislação eleitoral. Caso eles substituíssem a prefeita até 6 meses antes das eleições, ficariam inelegíveis para a disputa pela Prefeitura este ano.

“Dito de outro modo, como aqueles que integram a linha sucessória do Prefeito Municipal possuem pretensões eleitorais e não pretendem assumir o cargo para evitar impedimentos, criou-se a figura de ‘Administrador Municipal’, atribuído à discricionariedade da atual Prefeita, para exercer interinamente a Chefia do Poder Executivo”, explica a decisão judicial.

Pela lei, nesses casos, o substituto do chefe do Poder Executivo é o procurador do município. Em Ipixuna, segundo o MPE-AM, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município prevê a renúncia do presidente da Câmara Municipal ao cargo junto à mesa e eleição de novo chefe do Legislativo Municipal para ocupar a Prefeitura em caso de vacância ou impedimento do prefeito.