Justiça anula eleição da Mesa Diretora da Aleam considerando que ocorreram “atos ilegais e abusivos”

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O desembargador Wellington José de Araújo, em resposta a mandado de segurança impetrado pelos deputados Belarmino Lins, Alessandra Campelo e Saullo Vianna, concedeu liminar, suspendendo a vigência da Emenda Constitucional nº 121/2020 que alterou a data da eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), assim como cancelando seus efeitos. Com isso, está anulada, pelo menos liminarmente, a eleição realizada a toque de caixa, na quinta-feira passada, 3 de dezembro, onde foram eleitos os deputados Roberto Cidade (PV), como presidente da Casa Legislativa e Josué Neto, atual presidente da Casa, como vice-presidente. (ver decisão na íntegra no final da matéria).

O desembargador teve o entendimento que, o que ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado, foi “o escancarado desrespeito às normas jurídicas estabelecidas na Constituição do Estado e pela própria Casa Legislativa em seu Regimento Interno, atropelando todas as fases de tramitação da Emenda Constitucional nº 005/2020, em votação relâmpago que aniquilou qualquer possibilidade dos parlamentares reagirem à violação de direito”.

No dia da eleição, alguns deputados já tinham dito que iam recorrer à Justiça para desfazer os atos praticados pelo atual presidente da Casa, Josué Neto, que apesar de ser candidato a vice-presidente na chapa de Roberto Cidade, mesmo assim presidiu a eleição – candidatos são proibidos de dirigir os trabalhos eleitorais. Josué Neto e Roberto Cidade encabeçaram um grupo de deputados, orquestrando uma manobra legislativa feita às pressas para modificar a Constituição do Estado e assim realizar as eleições. Tanto a mudança na Constituição quanto a eleição foram realizadas num mesmo dia.

“A tramitação de uma Emenda Constitucional em horas de um único dia para alterar o texto de Regência Magna a nível estadual é atitude que frustra não só a solene e legítima expectativa de direito dos Deputados Estaduais , mas, no caso concreto, também revela ardil com clara finalidade de impedir qualquer reação destes contra os atos ilegais e abusivos”, definiu o desembargador.

O candidato eleito na quinta-feira passada, deputado Roberto Cidade, pode recorrer da decisão, mas terá que conviver com os revezes na Justiça consequentes das ilegalidades praticadas na eleição da Mesa Diretora.

Veja a decisão na íntegra