Justiça autoriza o início da CPI da Amazonas Energia na Aleam

Os trabalhos da CPI da Amazonas Energia foram suspensas no dia 07 de setembro após decisão do desembargador Aírton Luís Corrêa Gentil

Fotos: Divulgação/OAB-AM

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou o imediato retorno das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), para investigar os problemas no fornecimento de energia causados pela empresa Amazonas Energia. A decisão foi assinada pelo desembargador Paulo César Caminha e Lima.

Recentemente, conforme noticiado pelo Radar Amazônico, no dia 7 de setembro, os trabalhos da CPI da Amazonas Energia foram interrompidos após decisão assinada pelo desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, que alegou “falta de fator determinado”. Ele queria que os deputados que estão à frente da Comissão descrevessem todos os fatos que levaram à abertura da CPI.

Além disso, a Amazonas Energia apresentou um recurso dizendo que a Aleam não tem competência para apurar irregularidades no fornecimento de energia elétrica. Entretanto, o desembargador Paulo César entendeu que a Casa Legislativa pode fazer o trabalho de investigação e está respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Sendo o Estado dotado de competências normativas e administrativas para a tutela do consumidor, e sendo esse o objeto da CPI, que é o que se analisa na presente decisão, pelas razões já expostas anteriormente, a Aleam pode fiscalizar a regularidade da prestação do serviço de energia elétrica, apurando se o princípio da continuidade do serviço público (art. 22 do CDC) está sendo respeitado”, disse o magistrado.

O desembargador Paulo Lima também afirma que para a instalação da CPI não seria necessário enumerar quando, onde e por quanto tempo duraram os apagões pois isso criaria “um obstáculo irrazoável para a instalação da CPI, além de inverter a ordem lógica de seus trabalhos”. O magistrado diz que a CPI irá apurar todos esses fatos.

É desnecessário minudenciar exaustivamente os eventos concretos que compõem o fato determinado (…), sob pena de inviabilizar o exercício da função fiscalizatória mediante exigências extremamente rigorosas, de difícil cumprimento por parte dos parlamentares, finalizou o desembargador relator.

A CPI da Amazonas Energia é presidida pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT) e tem como membros os deputados Carlinhos Bessa (PV), Roberto Cidade (PV), Fausto Júnior (MDB), Dermilson Chagas (Podemos) e Cabo Maciel (PL).

O Radar Amazônico entrou em contato com o deputado Sinésio Campos para falar sobre a decisão judicial que permite o retorno da CPI e questionar quais serão os próximos passos que a investigação tomará. Até o fechamento desta reportagem não houve retorno.

Confira a decisão judicial