Justiça ‘barra’ lei que obriga estabelecimento a guardar imagens de segurança por 90 dias

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O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu os efeitos da Lei Estadual n.º 4.877/2019 que obrigava os estabelecimentos comerciais com sistema de monitoramento eletrônico, a manter o arquivo de imagens, por até três meses. A decisão foi unânime e ocorreu nesta terça-feira (10).

Para o relator, desembargador Domingos Jorge Chalub, ao legislar sobre questões atinentes ao direito civil e comercial “o Estado invade competência legislativa da União, o que é vedado pela Constituição Estadual”.

Ao conceder a Medida Cautelar pretendida na inicial do processo, o magistrado salientou a necessidade de suspensão da referida Lei, até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Quanto ao perigo da demora, a imposição de multa aos comerciantes, que eventualmente venham a descumprir as determinações da lei estadual aqui impugnada no valor de até quinhentas vezes o valor de Unidade Fiscal, faz nascer a necessidade de suspensão, até o julgamento final desta ADIN”, afirmou o desembargador.

Na petição inicial dos autos, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Amazonas apontou que Lei Estadual combatida (n.º 4.877/2019) e publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de julho de 2019, extrapolou competência prevista no art. 27 da Constituição Estadual e também violou o princípio da livre iniciativa, disposto no art. 4.º, inciso III, e no art. 162 da Constituição Amazonense.

Para os autores da ação, a Lei, ao determinar a obrigatoriedade do armazenamento das imagens por um período mínimo de 90 dias, impõe obrigações que têm reflexos diretamente na atividade comercial dos associados do autor, importando em despesas para os comerciantes que deverão investir em equipamentos/bens necessários para tal armazenamento. 

“Ao impor ao comerciante que armazene gravações (…) e ainda que fixe cartazes ou avisos sobre o monitoramento, a Lei Estadual impugnada acabou gerando ônus desarrazoados ao empresário, violando, assim, o princípio da livre iniciativa normatizada no art. 4.º, inciso III, e no art. 162 da Constituição Estadual”, diz a petição inicial do processo.

Com informações da assessoria do TJAM.