Justiça concede liminar contra imposição de limite temporal de 30 segundos nas catracas de ônibus

Atendendo ao pedido da Defensoria Pública do Amazonas e, da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus, a Justiça concedeu liminar proibindo as empresas de ônibus a realizarem a imposição de limite de tempo de 30 segundos para que os passageiros do transporte coletivo passem nas catracas. A empresa que descumprir a medida terá como pena a aplicação de multa diária de R$ 50 mil.

A decisão foi tomada, nesta quarta-feira (6), pelo juiz plantonista da Comarca de Manaus, Cid da Veiga Soares Junior. Ele sustentou que a medida promovida pelas empresas de ônibus causa transtorno aos usuários, impondo limite temporal para passasse das catracas, sob pena de pagamento de nova passagem.

“A medida afeta os usuários em geral, e notadamente gestantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, uma vez que o serviço deixa de ser adequado, na medida em que impõe ônus indevido aos consumidores”, disse o magistrado em sua decisão.

A aplicação do limite temporal nas catracas foi anunciada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), para esta semana com dois feriados e que não contam com a quantidade de passageiros que utilizam o transporte público em dias normais.

O defensor público da 1ª Defensoria Pública Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos e Especializada em Atendimento ao Consumidor, Carlos Alberto de Almeida Filho que teve a tutela de urgência acatada pelo juiz plantonista, destacou no pedido, que a medida imposta pelo Sinetram era uma pratica abusiva que trazia riscos aos consumidores.

“É óbvio que a imposição de limite temporal é abusiva. É claro que tal prática se dá contra os consumidores mais vulneráveis. E é patente que, de forma geral, impõe ônus gerando vantagem irregular ao prestador de serviço. Portanto, deve ser vedada, como abusiva a imposição de limite temporal”, diz o defensor na tutela de urgência.