Justiça condena ex-prefeita de Barcelos por improbidade administrativa

A Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Barcelos (a 399 quilômetros de Manaus), Alberta Maria Oliveira de Deus, por não comprovar aplicação de recursos federais destinados à merenda escolar e à educação de jovens e adultos no município. A sentença atendeu ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas.

Pela condenação, a ex-prefeita terá que devolver o valor de R$ 232.779,40 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) aos cofres públicos.

Alberta Maria também perdeu a função pública e teve os direitos políticos suspensos por oito anos, além do pagamento de multa civil no valor de duas vezes o montante do dano e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

De acordo com as investigações do MPF, Barcelos recebeu do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mais de R$ 230 mil no ano de 2005, como parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Projeto de Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

Na prestação de contas apresentada pela ex-prefeita, o FNDE encontrou uma série de irregularidades, entre elas a ausência de licitação e de identificação do programa nas notas fiscais; apresentação de notas fiscais irregulares e a não aplicação dos recursos recebidos na aquisição de merenda escolar.

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) confirmou as irregularidades e apontou a ausência de comprovação da aplicação dos recursos repassados, mesmo após notificação para regularização dos documentos.

Na sentença, a Justiça ressalta que “o gestor tem o dever de comprovar a regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênios, sendo o dever de prestar contas inerente ao desempenho da função pública, viabilizando a participação do povo na condução da coisa pública”.

A ação tramitou na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o n° 0007441-16.2013.4.01.3200. Não há mais possibilidade de recurso na ação e o MPF já iniciou o processo para cumprimento da sentença.

Confira a sentença na íntegra

Com informações da assessoria do MPF