Justiça condena ex-prefeito de Rio Preto da Eva por improbidade administrativa 

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O ex-prefeito de Rio Preto da Eva (a 57 quilômetros de Manaus), Luiz Ricardo de Moura Chagas foi condenado pela Justiça Federal por não prestar contas de recursos repassados pelo Ministério do Turismo. Ele é acusado de improbidade administrativa e  foi condenado a devolver mais de R$ 109,4 mil aos cofres públicos.

O ex-gestor também terá que pagar uma multa de R$ 20 mil, além de perder a função pública e ter suspenso os direitos políticos por oito anos. A decisão atendeu ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas. (Veja sentença no final da matéria)

Na ação de improbidade administrativa, o MPF destaca que município de Rio Preto da Eva recebeu, entre os anos de 2011 e 2012, R$ 109.492,50 em duas parcelas, sendo R$ 9.311,25 e R$ 100.181,25. 

No entanto, foi constatada a não prestação de contas da segunda parcela referente ao contrato de repasse firmado entre a União e o Município, destinado ao financiamento de obras de saneamento básico, iniciadas na gestão anterior, com a construção de rede de drenagem de águas pluviais em diversas ruas da cidade.

Durante sua gestão, Chagas, que era o responsável direto pela execução dos valores repassados ao município pelo Ministério do Turismo, com o intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF), não deu continuidade às obras e deixou de prestar contas dos valores repassados ao Município. O valor total contratado foi de R$ 502,5 mil. Desse montante, R$ 487,5 mil foram financiados pela União e R$ 15 mil seriam a contrapartida do município.

A Justiça destaca que ex-prefeito não apresentou justificativa para a não prestação de contas. A ação segue tramitando na 3ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 1001617-20.2017.4.01.3200.

Mais denúncias

Esta não foi a primeira vez que o ex-prefeito virou alvo do MPF por irregularidades na administração pública. Em junho deste ano, o órgão ministerial abriu investigação contra Luiz Chagas e o também ex-prefeito de Rio Preto, Ernane Santiago por fraudes no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em relação ao exercício de 2015. 

Já no mês de novembro passado, Chagas também foi denunciado pelo MPF à Justiça por crime de responsabilidade. A denúncia também atingiu dois representantes da empresa Embrac Construções e Comércio Ltda. e um engenheiro civil. Eles foram acusados de desviar mais de R$ 362 mil em recursos públicos para a construção de uma unidade básica de saúde no município. 

Confira sentença na íntegra

Com informações da assessoria do MPF.