Justiça condena ex-secretários da Seinfra por danos aos cofres públicos em obra de Codajás

Foto: Arquivo ASCOM – Iraílton Gomes

Os ex-secretários de Infraestrutura do Governo do Amazonas Waldívia Alencar e Roberto Honda de Souza foram condenados a devolver R$ 2,6 milhões aos cofres públicos por irregularidades em contrato firmado entre a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e a construtora Ponctual Corporation, para recuperação das ruas de Codajás (a 239 quilômetros de Manaus), no ano de 2009.

A decisão foi tomada na última quinta-feira, dia 25 de fevereiro, pela juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, em resposta a uma ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) ainda naquela época, que tinha como titular a então promotora Neyde Trindade, hoje, procuradora de Justiça.

De acordo com a denúncia do MPAM, as obras, que foram executadas de forma parcial, apresentaram diversos vícios técnicos e o Governo do Amazonas realizou 13 aditivos ao Contrato nº 036/2009, sem justificativas, ocasionando uma grande demora para a finalização dos serviços. Os promotores de Justiça disseram que essa demora comprometeu, inclusive, a própria qualidade do trabalho, que mostrou várias falhas.

Diante dos fatos, a juíza também aplicou aos ex-secretários multa correspondente a dez vezes o valor da remuneração individual recebida por eles à época dos fatos, com juros, e os condenou à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Com relação à Construtora Pontual, a juíza a proibiu de fechar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Contestações

Ao contestar a denúncia, os ex-secretários alegaram que não tiveram como não atrasar, pois a situação climática e índice pluviométrico da região prejudicou a conclusão dos trabalhos em Codajás. A juíza discordou das alegações de Waldívia Alencar e Roberto Souza e disse que qualquer gestor público “deve atentar-se para as peculiaridades do local em que desempenha o seu trabalho”.

“O clima quente e úmido, o excesso de chuvas em determinados períodos do ano e a escassez, entre outros, são características inerentes à situação da região amazônica, sendo no mínimo irrazoável considerar o tempo prolongado para a conclusão da obra como justificativa para a ocorrência de tantos termos aditivos”, disse Etelvina Braga.

Waldívia Alencar contestou a credibilidade da testemunha, o engenheiro Glaupércio Castelo Branco, e disse que não poderia ser responsabilizada por erros de outros servidores da Seinfra. Ela afirmou, ainda, não ter recebido informações consistentes para verificar irregularidades, que a demora da obra teve justificativa e que erros de gestão eventualmente ocorridos “não ensejam responsabilização por improbidade”. Alencar apontou ausência de prejuízos e pediu o arquivamento da denúncia.

Já Roberto de Souza disse que não havia nos autos elementos que demonstrem a responsabilidade dele e que não houve dano aos cofres públicos.

A magistrada afirmou que os ex-secretários tinham a responsabilidade de avaliar a regularidade e qualidade das obras que haviam sido feitas durante as gestões deles, mesmo que elas tivessem começado antes. Se constatassem irregularidades, segundo Braga, eles deveriam ter denunciado, mas não o fizeram.

Em relação a Construtora Ponctual, Etelvina Braga afirmou que a empresa deixou de desempenhar o trabalho com qualidade. Ela diz que as provas apresentadas pelo MPAM “deixam evidente o problema que os materiais empregados pela construtora deixaram no âmbito do município de Codajás”.

Confira a decisão na íntegra