Justiça condena Governo do AM a construir unidade socioeducativa em Eirunepé

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A Justiça do Amazonas condenou o Governo do Estado a construir ou instalar uma unidade para receber crianças e adolescentes, que cumprem medidas socioeducativa de internação e semiliberdade, no município de Eirunepé (distante 1,160 quilômetros de Manaus). A decisão é uma resposta a uma ação movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).

De acordo com o promotor de Justiça da Comarca de Eirunepé, Caio Lúcio Assis Barros, com a decisão, o Estado do Amazonas deve disponibilizar um imóvel adequado para receber adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional, bem como adolescentes cuja internação provisória tenha sido decretada judicialmente.

“O Estado também deve providenciar a disponibilização de recursos materiais e equipe técnica para atender e receber os adolescentes apreendidos”, disse.

Ainda segundo o promotor, a Ação Civil Pública que tramitava há mais de oito anos obedece aos moldes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Ministério Público entende que essa sentença, neste momento, é extremamente importante, pois reconhece vários direitos e princípios garantidos à Criança e ao Adolescente, tanto pela Constituição Federal, quanto pelo ECA.

O MP ressalta ainda, que medidas socioeducativas são importantes para a recuperação de um menor para que ele se readapte à sociedade, para que aprenda que o caminho das infrações penais não é correto, e que o ideal é estar perto da família recebendo todo apoio da comunidade onde  nasceu.

“Atualmente todas as crianças e adolescentes, quando submetidas a uma medida mais severa no município, são mandadas para Manaus, e lá ficam sem visita, sem apoio de alguém conhecido, e os torna alvos fáceis para todo tipo de ação criminosa”, destacou o promotor.

A decisão favorável foi assinada pelo Juiz de Direito, Jean Carlos Pimentel dos Santos. As obras de construção devem ter início no prazo de 90 dias, com a conclusão em seis meses, tudo sob pena de multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 200mil.

(*) Com informações da assessoria do MPAM