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Justiça condena Governo e município por danos ambientais gerados com a construção da Av. das Torres

A Justiça Federal do Amazonas condenou, na última segunda-feira (17), o Governo do Estado e o município a recuperar a área do corredor ecológico urbano do igarapé do Mindu, degradada em decorrência da realização de obras construção da avenida das Torres.

Também foram condenados o Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM), a Construtora ETAM Ltda e Construtora Amazônidas Ltda, tendo sido fixado o valor de indenização pelos danos morais coletivos a serem arcados solidariamente em R$ 10 milhões que devem ser pagos em até 60 dias. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos interinos ou intermediários, bem como pelos residuais, no valor mínimo de R$ 300 mil.

De acordo com a sentença proferida pela 7ª Vara Ambiental e Agrária, ao longo da construção da avenida das Torres, observou-se em relatórios técnicos emitidos em 2008) o uso de máquinas pesadas para a limpeza da área, suprimindo a vegetação da área de preservação permanente do corredor ecológico, com acesso pela Avenida Efigênio Sales. No bairro do Coroado, na zona Leste, constatou-se a realização de serviços de terraplanagem, posteriormente aterrando e/ou desviando meandros do igarapé.

Entre as demais penalidades está a recuperação da área afetada apontada pelo Ministério Público Federal (MPF), conforme plano de recuperação da área degradada (PRAD), aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e cronograma de execução.

Leia a decisão na íntegra.