Justiça condena União a pagar multa diária de R$ 10 mil por omitir proteção a povos indígenas

A União foi condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil por não cumprir decisão judicial que determinou apoio a frentes de proteção a povos isolados do Vale do Javari no extremo oeste do Amazonas, e dos servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) que atuam nas Frentes de Proteção Etnoambiental, inclusive resultando no assassinato de um servidor, ocorrido no município de Tabatinga (a 1.108 quilômetros de Manaus). O órgão também foi proibido de veicular publicidade institucional em qualquer veículo de comunicação.

A decisão foi da Justiça Federal e atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas à Justiça Federal, em 19 de novembro deste ano. Em caso de descumprimento no prazo de 30 dias, a Justiça determinou multa diária pessoal de R$ 5 mil ao gestor. (Veja documento no final da matéria)

A União deve ainda comprovar, no prazo de dez dias, que cumpriu decisão liminar proferida pela Justiça Federal em dezembro de 2018 para reestruturação física e contratação de pessoal para as Frentes de Proteção Etnoambiental no Amazonas. Caso não apresentem os documentos comprobatórios, será aplicada outra pena de multa diária de R$ 10 mil.

A Justiça acolheu também o pedido do MPF para proibir a União de veicular publicidade institucional em qualquer veículo de comunicação, em especial aquela do tipo ‘divulgação de realizações do governo’, com exceção das publicidades de caráter urgente, como, campanhas de vacinação, ações de defesa civil de evidente interesse da população etc.

Segurança no Vale do Javari

Em 7 de novembro deste ano, a Justiça Federal determinou que União garantisse apoio operacional às equipes da Frente de Proteção Etnoambiental da região por, pelo menos, seis meses. A decisão também indicou que o Ministério Público Federal estava autorizado a requisitar o apoio da Polícia Federal, do Exército Brasileiro, da Polícia Militar e da Força Nacional de Segurança para as frentes de proteção, o que foi solicitado pelo MPF por meio de ofício. Apesar da decisão e da manifestação do órgão, ainda não houve resposta por parte da União.

De acordo com informações repassadas pela Funai, o Ministério da Defesa não emitiu ordem de serviço ou autorização formal para que o Exército apoie a ação das bases de apoio do Vale do Javari, nem a Polícia Federal ou o Ministério da Justiça mobilizaram efetivamente esforços para tanto. O MPF considera imprescindível a atuação do Exército para dar continuidade ao monitoramento, bem como demais órgãos da União que atuam no âmbito da segurança pública.

Diversos ataques ocorreram este ano nas bases de proteção da região do Vale do Javari,  inclusive com assassinato de servidor da Funai que atuava nas bases, ocorrido no município de Tabatinga.

Proteção a povos isolados e de recente contato 

As Frentes de Proteção Etnoambiental da Funai, ligadas diretamente à presidência do órgão, atuam junto aos índios isolados e de recente contato, por meio de política específica que impõe à Funai o dever de proteger, sem necessariamente contatar os grupos, preservando sua cultura e respeitando sua autonomia.

Documento assinado por servidores da Funai esclarece que “os ‘povos isolados’ são aqueles grupos indígenas com ausência total ou parcial de contato direto e/ou indireto com a sociedade nacional envolvente, seja está constituída regionalmente por outros povos indígenas ou segmentos populacionais não-indígenas. O Brasil é o país que concentra o maior número conhecido de povos indígenas isolados do mundo, com 114 registros reconhecidos pelo Estado em toda a Amazônia Legal, dos quais 28 registros são confirmados. Indígenas Isolados são povos ou fragmento de povos que optaram por diferentes estratégias de ‘isolamento voluntário’, em geral, fundamentadas pelas experiências traumáticas de contato no passado, comumente marcadas por processos de violência física e cultural que não raramente incorrem em genocídio e/ou etnocídio”.

A fragilidade na proteção dos povos indígenas isolados e de recente contato, em razão da desestruturação das Frentes de Proteção Etnoambiental da Funai no Amazonas, levou o MPF a ajuizar ação civil pública, em outubro do ano passado, requerendo a readequação das frentes, ligadas diretamente à presidência da Funai e responsáveis pelas medidas de proteção aos índios isolados e de recente contato, por meio de política específica que impõe à Funai o dever de proteger, sem necessariamente contatar os grupos, preservando sua cultura e respeitando sua autonomia.

Em três decisões liminares, da Justiça Federal no Amazonas atendeu a pedidos feitos pelo MPF na ação, determinando que a Funai realizasse a reestruturação física dessas frentes e a contratação de pessoal para atuação nos locais, com a obrigação de convocar e nomear os aprovados excedentes do concurso realizado pelo órgão em 2016.

Orçamento da Funai reduzido 

O MPF defende, na ação civil pública ajuizada no ano passado, que a crise financeira não pode ser justificativa para a omissão da União na proteção dos grupos indígenas isolados e de recente contato. O orçamento da Funai vem sofrendo cortes expressivos e  desestruturação crescente, deixando os povos indígenas cada vez mais desassistidos, em especial os de recente contato e em isolamento voluntário, conforme descrito na ação civil pública.

Confira decisão na íntegra