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Justiça determina a construção de presídio em Barcelos

Devido uso da carceragem da Delegacia de Polícia do município de Barcelos (a 401 quilômetros de Manaus) para abrigar presos condenados pela Justiça, o Governo do Amazonas tem o prazo de 120 dias para apresentar as providências para a construção de uma unidade prisional na cidade. A determinação foi dada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas por meio de liminar da Justiça. A decisão foi proferida pela juíza Tânia Mara Granito, que atende a pedido da Promotoria de Justiça daquele município

O titular da Promotoria de Justiça de Barcelos, Márcio Pereira de Mello, ajuizou a Ação Civil Pública com pedido de liminar em face do Estado do Amazonas diante da inexistência de unidade prisional que atenda minimamente os presos provisórios e definitivos da Justiça na Comarca de Barcelos. Os presos permanecem na carceragem da Delegacia de Polícia, local não possui a mínima estrutura física, de pessoal e de material, para funcionamento como presídio, privados dos direitos básicos de alimentação, higiene, recreação e atendimentos médico, odontológico, jurídico, psicológico e assistencial, em total desrespeito à Lei de Execuções Penais.

A decisão liminar determina ao Estado do Amazonas que, no prazo de 120 dias, apresente todas as providências que adotará para a construção de uma unidade prisional no município de Barcelos, com cronograma de execução em prazo não superior a dois anos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de RS 10.000,00 por descumprimento, a ser revertida para o Fundo Municipal de Segurança Pública.