Justiça determina hospital a pagar indenização para homem que teve direito negado como cônjuge homoafetivo

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A Justiça do Amazonas determinou que o hospital Fundação de Medicina Tropical “Doutor Heitor Vieira Dourado” (FMT-HVD) indenize um homem no valor de R$ 20 mil por danos morais. Após o falecimento de seu companheiro, ocorrido na unidade de saúde, o hospital negou ao viúvo informações de prontuário médico e laudo pericial, sob justificativa de não haver decisão judicial de reconhecimento da união homoafetiva.

Os documentos hospitalares eram necessários para fins de Imposto de Renda e medidas previdenciárias. A união homoafetiva dos homens era firmada perante cartório e dotada de fé pública, formalizando a união estável.

A indenização foi garantida após uma ação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que considerou a atitude do hospital constrangedora, passível de dano moral.

A decisão de indenizar o viúvo foi sentenciada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, no qual julgou improcedente o pedido formulado pelo autor da ação de indenização por danos morais. Na origem, o viúvo informou que mantinha união estável homoafetiva com seu companheiro, possuindo Escritura Pública Declaratória de União Estável firmada perante o Cartório Rabelo do 1º Ofício de Notas.

Em decorrência da morte de seu companheiro em janeiro de 2015, o homem solicitou à unidade de saúde cópia do prontuário médico e preenchimento de informações em laudo pericial para fins de Declaração de Imposto de Renda e previdenciários, o que foi negado a ele sob justificativa da exigência de reconhecimento judicial da união estável homoafetiva, frente divergências jurisprudenciais.

O recurso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), após sustentação oral da DPE-AM, tendo como relator o desembargador Aristóteles Lima Thury. Em seu relatório, o desembargador afirmou que “a negativa de acesso ao prontuário de seu companheiro foi suficiente, por si só, para causar sofrimento íntimo relevante, ultrapassando a sensação de mero dissabor da vida cotidiana”.

“Isso porque, é notório que a sociedade brasileira ainda atravessa uma mudança nos padrões morais pela aceitabilidade de uniões homoafetivas, não somente no sentido de discriminação entre as pessoas em casos pontuais e isolados, mas também no estranhismo que tal situação ainda, e infelizmente, pode gerar em determinada situações, como por exemplo, entender de pronto que uma Escritura de União Homoafetiva se equipara inconteste à união heterossexual”, afirmou o desembargador em seu relatório.

Dessa forma, a Câmara Cível conheceu o recurso, reformando a decisão do juízo e condenando o hospital ao pagamento de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais. Após a sustentação oral, o voto do relator foi seguido por outros membros da Câmara Cível.

(*) Com informações da assessoria da DPE-AM