Justiça determina que Estado nomeie aprovados em concurso da Susam

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Estado nomeie três candidatos aprovados para o cargo de fisioterapeuta em concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam) e dê posse ao referido cargo. O órgão confirmou decisão liminar e concedeu segurança aos candidatos, que embora aprovados dentro do número de vagas estipulado no edital do certame realizado em 2014, não tinham sido convocados.

“Acontece que das vagas oferecidas no referido concurso público, estas ainda não foram totalmente preenchidas pelos concursados devidamente aprovados, e outros fisioterapeutas, atualmente, preenchem as referidas vagas por intermédio de contratos precários”, diz os autos. A relatora do mandado de segurança nº 4004263-29.2017.8.04.0000, foi a juíza convocada para atuar como desembargadora Onilza Abreu Gerth.

A relatora do mandado de segurança salientou que “o direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, é aquele que pode ser comprovado de plano, permitindo ao impetrante exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e a liquidez do direito narrado nos fatos. É, assim, o caso dos presentes autos”, disse a relatora.

Conforme o voto da relatora, a Administração Pública não pode dispor da nomeação, podendo, no máximo, escolher o momento mais adequado para realizá-lo. “Isto porque, a Administração – em respeito aos princípios de boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica – quando realiza um certame cria, para si, um dever de nomear os aprovados dentro do número de vagas que corresponde, de outro pólo, a um direito à nomeação do candidato”, apontou.