Justiça determina que Estado nomeie farmacêutico-bioquímico aprovado em concurso no interior

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Governo nomeie um farmacêutico-bioquímico aprovado em concurso público da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) para o município de Jutaí (a 1.011 quilômetros de Manaus). O candidato foi o único aprovado no certame, no entanto, não foi nomeado e nem empossado. Conforme os autos processuais, foi preterido pelo Estado, que optou pela contratação de empresa terceirizada.

O relator do processo, desembargador Ernesto Anselmo Chíxaro, negou provimento aos embargos de declaração impetrados pelo Estado e confirmou decisão de Acórdão que evidenciou o direito líquido e certo do candidato autor da ação, determinando a nomeação e posse deste.

Em seu voto, o relator afirmou que “restando caracterizada a contratação precária para o preenchimento dos cargos ofertados em concurso público vigente, a expectativa de direito convola-se (converte-se) em direito subjetivo à nomeação nos termos do entendimento pacífico dos Egrégios Tribunais Superiores. Logo, ao impetrante assiste direito líquido e certo no cargo para o qual prestou concurso, logrando êxito ao ser aprovado dentro do número de vagas disponíveis no Edital”, frisou o magistrado.

O voto do relator ancorou-se em decisão similar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – Agravo nº 1407015/RJ – e acompanhou parecer do Ministério Público Estadual (MPE).

Com informações do TJAM