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Justiça determina que Governo faça as promoções de 1.422 praças da PM

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Governo do Estado efetue as promoções dos 1.422 praças da Polícia Militar que fazem jus ao direito. A decisão atendeu a um requerimento da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam). O governo alega não ter dinheiro para realizar as promoções.

Com voto seguido por unanimidade da Corte Estadual de Justiça, o relator do processo nº 4004687-71.2017.8.04.0000, desembargador Cláudio Roessing, avaliou que os Praças têm “direito líquido e certo” e determinou suas promoções funcionais rechaçando o argumento do Estado de que não tem dotação orçamentária suficiente.

Segundo a Apeam, a ação visou garantir o cumprimento das promoções aos PMs, exclusivamente praças, “que inicia-se desde a graduação de soldado até a graduação de subtenente, amparadas na Lei nº 4.044 de 9 de junho de 2014, que não foram cumpridas pelo impetrado (Governo) por razões desconhecidas”.

Em contestação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alegou, “a inexistência do direito adquirido à promoção, mas mera expectativa de direito quando o militar é incluído em quadro de acesso”. Em outro trecho, a PGE apontou a ausência de vagas disponíveis e a falta de dotação orçamentária, afirmando que o “o pleito da impetrante consubstancia-se em real e imediato aumento de despesa cujo orçamento atual não comporta”, diz os autos.