Justiça determina que Governo promova 53 oficiais da Policia Militar no Amazonas

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concedeu parcialmente o mandado de segurança coletivo ingressado pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado do Amazonas (AOPBMAM), que solicita do Governo do Amazonas a promoção de 53 oficiais militares ao cargo de Primeiro Tenente, atrasada desde 2016. A decisão foi assinada pelo desembargador Airton Corrêa Gentil.

Na petição inicial do processo, a AOPBMAM informa que os oficiais preenchem todos os requisitos legais para a promoção e destacam a existência de vagas.

Em sua decisão, o relator afirmou que o direito dos representados à promoção foi reconhecido nos termos da Ata da Reunião da Comissão de Promoção de Oficiais do dia 29 de dezembro de 2016. “Sendo assim, por força da presunção da legitimidade dos atos administrativos, a aptidão à promoção dos referidos policiais militares é inconteste (…) É patente, portanto, que o direito subjetivo, líquido e certo dos policiais militares representados pela parte impetrante resta comprovado”, ressaltou.

Além de requerer a promoção dos oficiais, à associação reivindica o pagamento das diferenças quanto à remuneração do período correspondente entre a data preterida até a sua efetiva promoção, com as devidas correções e juros monetários.

Em relação ao pagamento das diferenças de remuneração, o desembargador Airton Gentil frisou em seu voto que “o entendimento consagrado pela jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão de conteúdo patrimonial, desde que a reparação pecuniária vindicada abranja período situado entre a data da impetração e aquela em que se der o efetivo cumprimento da ordem mandamental”, apontou o magistrado.

Com informações da assessoria do TJAM