Justiça determina suspensão de concursos públicos em Manacapuru

O juiz substituto da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Manacapuru, Edson Rosas Neto suspendeu quatro concursos públicos que seriam realizados pelo município por irregularidades. Em caso de descumprimento da decisão judicial, acarretará multa de R$ 100 mil ao dia. A decisão atende uma tutela de urgência requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

As provas seriam aplicadas pelo Instituto Merkabah para a seleção de aproximadamente mil pessoas e os concursos eram da própria Prefeitura de Manacapuru, do Serviço Autônomo de Água (SAAE), do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação do Transporte em Manacapuru (Imtrans) e do Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru (Funprevim).

Entre as irregularidades apontadas pelo MPE estão: projeto básico apresentado posteriormente à dispensa de licitação; parecer jurídico datado posteriormente ao decreto municipal de dispensa; documentos acerca da regularidade da pessoa jurídica, datados posteriormente à sua escolha como responsável pela feitura da aplicação das provas e ausência de provas acerca da inquestionável reputação ético-profissional do ente contratado, de sorte a não observar o requisito previsto no art. 24, XIII, da Lei geral de licitações e contratos.

Na decisão liminar, o juiz Edson Rosas Neto, lembrou que a realização de concurso público deve obedecer a várias regras estabelecidas em sede constitucional e legal, a fim de respeitar princípios caros ao Estado Democrático de Direito, como por exemplo os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, probidade administrativa e julgamento objetivo.

“No caso em tela, saltam aos olhos as graves irregularidades aprontadas pelo demandante na realização do concurso (…) Em cognição sumária, verifico o total desrespeito aos princípios supramencionados, de modo que entendo perfeitamente configurado o requisito da probabilidade do direito postulado”, apontou o magistrado ao conceder tutela de urgência para suspender o concurso.

O magistrado determinou, ainda, a citação dos requeridos para apresentarem contestação e deixou de designar audiência de conciliação dada a gravidade das condutas narradas na petição inicial do processo.