Justiça obriga Governo do AM a melhorar estrutura da delegacia de Benjamin Constant

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A Justiça do Amazonas determinou que o Governo do Estado tome providências para melhorar a estruturação da Delegacia de Polícia Civil do município de Bejamin Costant (distante 1.575 km de Manaus). Conforme a decisão da juíza Luiziana Teles Feitosa Anacleto, o Estado deve apresentar em seis meses o planejamento para reformar a delegacia. Em caso de descumprimento, está prevista pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 180 mil.

A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa quarta-feira (31). De acordo com o documento, além de melhorar a estrutura a Justiça pede também acesso à internet. “A fim de garantir, no mínimo, a segurança e salubridade do local, além de acesso à internet para uso dos sistemas necessários ao desenvolvimento da atividade da polícia judiciária, devendo executar tal plano nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores a sua apresentação”, diz trecho da sentença.

De acordo com o processo, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) em junho de 2018, quando a Delegacia encontrava-se sem delegado, gerando a facilitação da criminalidade, causando o congestionamento de procedimentos sem qualquer andamento e finalização das investigações apenas com os autos de prisão em flagrante.

Em relação ao quadro funcional, a decisão cita que durante o curso do processo foi designado um delegado titular para atuar no local, conforme publicação do Diário Oficial do Estado do Amazonas, de 13 de agosto de 2020.

“A toda evidência, a estrutura conferida não é a mais diligente e está muito distante de ser a ideal, contudo, no que tange ao quantitativo de servidores, garante o mínimo e básico funcionamento da Delegacia de Polícia Civil do município de Benjamin Constant. Nesse sentir, não há lacuna no atuar do Estado, no que tange ao atendimento do mínimo existencial no caso presente, eis que há a lotação de um delegado de polícia civil e quadro de servidores auxiliares”, diz trecho da decisão.

(*) Com informações da assessoria do TJAM