Justiça Federal decide que obras em terra indígena dependem de concordância dos Waimiri Atroari

A Justiça Federal reafirmou, em uma nova decisão na ação movida pelo Ministério Pública Federal (MPF) no Amazonas, que o povo Waimiri Atroari deve ser consultado previamente e informado a respeito de qualquer obra de grandes empreendimentos com potenciais impactos sobre as terras indígenas situadas na divisa entre os Estados do Amazonas e de Roraima.
A consulta tem de ser feita nos moldes previstos pela Organização Internacional do Trabalho e necessita do consentimento expresso daquele povo.

De acordo com o MPF, a decisão determina ainda o cumprimento, em até 90 dias, de parte da liminar concedida anteriormente para obrigar a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União a adotarem as medidas necessárias para proteger os 21 locais sagrados do povo indígena. Os locais foram indicados por pelos Waimiri Atroari durante audiência realizada na sede da Justiça Federal, em março deste ano.

Na decisão mais recente, a Justiça esclarece que não tratou de casos específicos, mas sim de quaisquer empreendimentos posteriores à primeira decisão que “sejam capazes de causar impacto em grande escala”, tendo como parâmetro para identificar tais obras o conteúdo de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Saramaka vs. Suriname.

Na ação, o MPF descreve a intenção de construir a linha de transmissão como uma das possíveis práticas de grande impacto que causam violação dos direitos indígenas e naturaliza o cenário gerado pela construção da estrada e os efeitos do genocídio sobre aquele povo para perpetuar novas violações. Por isso, o consentimento expresso dos povos indígenas representa, na visão do órgão, não apenas uma obrigação da União, mas também uma forma de reparação pelos atos ilícitos cometidos pelo Estado brasileiro no passado.

A proteção de locais sagrados ou que foram palcos de violações também é um fator que impede novas violações e empreendimentos. “Com isso, qualquer tentativa futura de atuação do Estado na área depende do consentimento vinculante e do respeito aos 21 locais já protegidos, sendo que, neste último caso, a área total só será aferida plenamente após a delimitação pela União em 90 dias”, afirmou o coordenador do grupo de trabalho povos indígenas e regime militar, Julio José Araujo Junior.

Reparação por massacre

As decisões da Justiça se referem a ação civil pública apresentada pelo MPF em agosto de 2017, na qual requer a responsabilização do Estado brasileiro pelo massacre contra o povo Waimiri-Atroari na abertura da rodovia BR-174, episódio emblemático entre os diversos casos de violações praticadas contra os povos indígenas durante a ditadura militar no Brasil.
Diante das manifestações de defesa apresentadas no caso, o MPF no Amazonas acusou a União de sustentar as mesmas teses de defesa do desenvolvimento nacional a qualquer custo, utilizadas para justificar as violações que quase dizimaram os indígenas daquela região.

No processo, o órgão exige ainda a reparação dos danos causados, por meio de indenização no valor de R$ 50 milhões, pedido oficial de desculpas e inclusão do estudo das violações sofridas pelos indígenas nos conteúdos programáticos escolares, e requer também garantias de direitos para que tais episódios não se repitam. Estas medidas ainda serão analisadas pela Justiça Federal.

A ação civil pública segue tramitando na 3ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 1001605-06.2017.4.01.3200.

Com informações da Assessoria