Justiça manda Amazonas Energia manter serviços para evitar ‘apagão’ em Humaitá

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A Amazonas Distribuidora de Energia S/A deverá manter o fornecimento da energia em Humaitá (a 696 quilômetros de Manaus) para garantir a continuidade do serviço de energia elétrica até que a VPower Telemenia SPE Ltda assuma o serviço na cidade. A decisão foi do Juiz Diego Brum Legaspe Barbosa que atendeu ação movida pelo Ministério Público do Estadual (MPE). Em caso de descumprimento, cada empresa será multada no valor de R$ 100 mil por dia. 

A Justiça também determinou que os custos da atual concessionária, após o término do contrato, previsto para o dia 31 de março deste ano, serão pagos pela VPower. Na alegação do MPE, a cidade estava sob risco de apagão porque a empresa VPower, contratada para prestação do serviço não providenciou até agora a instalação da usina termelétrica necessária à geração de energia. 

Diante da gravidade da situação, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, Promotor de Justiça Fabrício Santos Almeida, recorreu à Justiça, a fim de garantir a continuidade do serviço público essencial ao funcionamento da cidade. “Não cabe à VPower Telemenia SPE Ltda beneficiar-se da própria torpeza para se eximir de sua responsabilidade pelo prejuízo que poderá causar aos consumidores humaitaenses”, registra o Promotor na ACP.

A VPower a venceu o leilão de aquisição de energia elétrica realizado pela Aneel, nos termos do Edital n.º 02/2016, e firmou contrato com a Amazonas Energia, para transmissão de energia elétrica em Humaitá.

A empresa reconheceu o descumprimento contratual, alegando que deixou de providenciar a instalação da usina em razão de não ter obtido da Prefeitura a Licença de Obra, Alvará de Construção e Certidão de Viabilidade Ambiental. Sem autorização para construir no terreno inicialmente escolhido, a VPower propôs ao município uma permuta com imóvel localizado no terreno do Parque de Exposições da cidade, o que não foi aprovado pela Câmara Municipal.

Para o titular, os argumentos não eximem a VPower da responsabilidade quanto à implementação do contrato, dada a existência de zona destinada às indústrias em Humaitá (Distrito Industrial), com disponibilidade de imóveis para venda naquela e em outras áreas da cidade.

“A postura da VPower parece querer transferir o ônus da atividade empresarial para a sociedade, impondo ao município uma permuta para atender à iniciativa privada, sob argumento da urgência, que parece ter sido provocada por desídia ou falta de investimentos humanos e financeiros dela própria”, observa o Promotor de Justiça.

O princípio da continuidade do serviço público, segundo o titular da 1ªPJ de Humaitá, impõe à Amazonas Distribuidora de Energia S/A a obrigação de manter ativa a geração de energia em sua usina termoelétrica, porque, a interrupção do serviço deixaria a cidade inteira às escuras, com todos os entraves financeiros, sanitários e de segurança pública daí decorrentes. Os danos difusos e individuais homogêneos dos consumidores de energia elétrica seriam vultosos e, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, as empresas respondem solidariamente pela reparação dos danos causados à população.

Com informações da assessoria do MPE.