Justiça manda Estado nomear aprovados em concurso dos Bombeiros de 2009

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou, nessa segunda-feira (12), que o Estado realize a nomeação de 820 candidatos aprovados em concurso público para o Corpo de Bombeiros do Amazonas. O certame ocorreu há 10 anos e o Estado terá o prazo de 120 dias para proceder com o processo de nomeação. A determinação atende uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM).

O concurso para o Corpo de Bombeiros foi realizado em 2009 e destinava-se para os cargos de médicos; pediatras; clínicos gerais; ortopedistas; farmacêuticos; dentistas; enfermeiros; assistentes sociais; auxiliares de consultórios dentários (ACD); técnicos de Raios-X; técnicos em gesso e soldados, os quais pleiteavam vagas nos quadros de: Oficiais de Saúde; Complementar de Oficiais; de Praças; de Praças Auxiliares de Saúde e de Cabos.

No entanto, conforme o resultado final homologado em março de 2010, apenas os cargos de praças (soldados) foram preenchidos. O Estado alegou que a razão para o não-preenchimento das demais vagas seria a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 3.437/2009 – que criou e inseriu a estrutura organizacional do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (SUBPAR).

O Estado apontou, ainda, que outra Lei Estadual n.º 3.431/2009 – que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas e põe a sua distribuição a decreto do Chefe do Poder Executivo – foi, incidentalmente, também declarada inconstitucional.

Diante disso, o Ministério Público sustentou nos autos que os cargos cujo provimento se realizou o concurso foram criados pela Lei Estadual n.º 3.437/2009, que não faz nenhuma menção ao SUBPAR, razão pela qual os cargos criados existiriam até hoje, não tendo sido formalmente extintos pelo Poder Público Estadual.

Em primeira instância, foram julgados improcedentes os pedidos do processo, no entanto, os autores da Ação Coletiva apelaram da sentença.

Em seu voto, o relator da Apelação, desembargador Ari Jorge Moutinho, afirmou que não se discute o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas.

Ainda de acordo com o desembargador, a declaração de inconstitucionalidade não atinge o concurso público analisado, já que o edital não faz menção às SUBPAR; às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs); ao Serviço de Remoção Ambulatorial (SRA) ou à Lei Estadual n.º 3.437/2009. Além disso, os cargos vagos foram criados pela Lei Estadual n.º 3.431/2009, “à medida que esta fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas em 4.483 bombeiros militares”.

Em seu voto, o magistrado citou que caberá ao Estado “a especificação do local de lotação dos candidatos nomeados ou o modo como deve ser efetivada a eventual estruturação dos cargos e funções públicas subjacentes a serem exercidas” pelo prazo de 120 dias para proceder a nomeação dos candidatos, convocando-os para Curso de Formação Inicial.

Por fim, em seu voto, o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa evidenciou que, haja vista ter sido ultrapassado o prazo de validade do certame, a eventual desistência de convocados não implicará no direito de candidatos subsequentes aprovados fora do número de vagas.

Com informações da assessoria do TJAM.