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Justiça passará a contar com Central de Inquéritos Policiais no Amazonas

Foto: Arquivo/TJAM

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões, determinou, por meio da Resolução nº 06/2019, a criação, no âmbito do Judiciário Estadual, de uma Central de Inquéritos Policiais. A Central será coordenada pela titular da 6ª Vara Criminal, juíza Anagali Marcon Bertazzo, e contará com o trabalho de até cinco magistrados que passarão a apreciar e decidir desde os atos preparatórios para a instauração de inquéritos, até sua conclusão.

Os mesmos juízes também analisarão e decidirão sobre pedidos formulados pela autoridade policial, pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo indiciado, quais sejam: relaxamento da prisão em flagrante ou sua conversão em preventiva; prisões temporária, preventiva ou liberdade provisória; busca e apreensão; interceptação telefônica; quebra de sigilo; habeas corpus (em que figure como coatora a Autoridade Policial Judiciária); incidente de insanidade mental; medidas cautelares de natureza criminal, dentre outros.

Os juízes que atuarão na Central de Inquéritos, futuramente, também colaborarão com a realização de audiências de custódia que, além de serem realizadas no período da tarde, após o expediente forense – como vêm ocorrendo –, poderão ocorrer, também, no período da manhã.

Inquéritos policiais são atos investigatórios realizados pela polícia judiciária (civil ou federal) com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos para que possa ser proposta a ação penal. De acordo com o art. 12 do Código do Processo Penal, o inquérito “acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra”.

A criação, inédita no Estado, da Central de Inquéritos Policiais, fundamenta-se no art. 5º da Constituição, que em seu inciso LXXVIII erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração dos processos. A Central reforça, também, o provimento 330/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do TJAM, a qual determinou que os inquéritos, no âmbito do Amazonas, passem a ser desenvolvidos diretamente entre polícia judiciária e MPE. 

Com informações da assessoria do TJAM.