Justiça proíbe Amazonino de “vistoriar” obras junto com seu grupo político durante período eleitoral

O governador Amazonino Mendes não vê nada de errado em percorrer canteiros de obras feitas com recursos públicos – ler dinheiro do nosso bolso – sob pretexto de vistoriar esses serviços e ainda acompanhado de candidatos do seu grupo político quem não têm qualquer função na administração estadual. Mas a Justiça Eleitoral aponta que isso é ilegal e se caracteriza como abuso de poder político.

Desta forma, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), determinou que o governador e candidato à reeleição, Amazonino Mendes (PDT), está proibido de visitar as obras públicas realizadas pelo Governo do Estado, independentemente da ausência de cerimônia ou evento de inauguração. O não atendimento a determinação acarretará multa de R$ 200 mil reais.

A decisão foi do Desembargador Aristóteles Lima Thury, vice-presidente do TRE-AM e atendeu ação ingressada pela coligação “Renova Amazonas” que tem como candidato ao Governo, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, o deputado David Almeida (PSB).

Em sua decisão, o magistrado diz que “o relevante fundamento se extrai da gravidade dos ilícitos relatados, vez que as práticas descritas na peça de ingresso desequilibram a disputa eleitoral em favor do candidato titular do Governo Estadual, configurando atos de abuso do poder de autoridade, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e do art. 74 da Lei nº 9.504/97.”

Além disso, Amazonino também foi proibido de publicar imagens, áudios e textos sobre as obras do Governo, assim como também funcionários públicos, em seu perfil da rede social ou em páginas ligadas ao candidato. Caso descumpra, Thury alerta multa de R$ 50 mil para cada veiculação proibida.

Foi determinada ainda, a suspensão de “veiculação de todo e qualquer material de campanha, impresso ou divulgado em rádio, televisão ou internet, contendo imagens, áudios ou textos que se refiram a obras públicas do Governo do Estado do Amazonas e/ou funcionários que trabalhem direta ou indiretamente nessas obras”. Nesse caso, a multa também será de R$ 50 mil para descumprimento.

Além de Amazonino, a decisão atinge sua vice, Rebecca Garcia (PP), os secretários de Estado Marcos Rotta e Elanio Gouvea de Oliveira. E ainda, onze prefeitos do interior do Amazonas.

O magistrado informou no documento, que as multas serão aplicadas de imediato, por meio de “penhora online, via sistema Bacen Jud”, e que pode ocorrer bloqueio de contas bancárias pessoais.

Confira a decisão na íntegra