Justiça proíbe limite de vagas para mulheres em concursos públicos da PM

Foto: Raphael Alves/TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que a Polícia Militar do Amazonas não pode restringir o acesso de mulheres através de concurso público, a um percentual de vagas pré-definidas em edital. Com a decisão, que saiu nessa terça-feira (26), a classificação no certame deverá ser em lista única, contendo candidatos de ambos os sexos.

O relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000142-26.2017.8.04.0000, desembargador Cláudio Roessing, defendeu em seu voto que a destinação de percentual de vagas em concurso público a pessoas de determinado sexo, por não possuir previsão legal, é inconstitucional.

De acordo com os autos da Ação que originou o IRDR (processo nº 0229309-14.2011.8.04.0001) uma candidata, bacharel em Direito, que prestou concurso público para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Amazonas, foi aprovada no exame de aptidão intelectual alcançando a 101ª colocação no concurso. Porém, ela foi excluída das demais fases do processo de seleção, uma vez que o edital previa 188 vagas para a modalidade na qual foi inscrita, sendo apenas 10% deste total seria destinado para candidatas (do sexo feminino).

Após o episódio, a candidata ingressou com uma Ação Ordinária com pedido de Antecipação da Tutela contra o Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas e contra o Estado, como litisconsorte passivo, alegando violação ao direito e considerando ilegal o item 6.2 do Edital do referido certame que destinava 10% das vagas a mulheres.

Decisão

Em seu voto, lembrando o art. 27, XII da Constituição do Estado do Amazonas, o relator do IRDR, desembargador Cláudio Roessing, afirmou que “a fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado não é competência do governador do Estado, mas da Assembleia Legislativa através de lei sancionada pelo governador”.

O desembargador Roessing também citou a Lei nº 3.498/10 – que em seus arts. 2º e 22º estabelece os requisitos para o acesso a cargos da Polícia Militar do Amazonas – e afirmou que não consta do diploma legal a referida restrição de acesso com base no sexo do candidato.

“O estabelecimento de requisito de gênero para determinado cargo só poderia ser levado a efeito em determinado concurso se houvesse previsão legal (requisito formal) e justificativa plausível relacionando o sexo ao desempenho da função”, disse o relator.

Ele ainda evidenciou que a “ausente a previsão legal, não poderia o edital da Polícia Militar do Amazonas elencar o sexo do candidato como requisito para ocupação do cargo público”.

A partir do entendimento do TJAM, o Judiciário Estadual passa a adotar como tese que a interpretação restritiva dada pela Corporação é inconstitucional, devendo, a classificação no certame se dar em lista única “contendo candidatos de ambos os sexos e devendo ser convocados a tomar posse todos os candidatos classificados dentro do número de vagas. independente do sexo” concluiu o desembargador.

Fonte: TJAM