Justiça proíbe que construtora realize obras em área de preservação no Tarumã 

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A Justiça Federal proibiu a Construtora Colmeia Empreendimentos Ltda. de realizar qualquer atividade na área de preservação permanente do igarapé do Tarumã-Açu que não esteja relacionada à recuperação do local, afetado pelas obras de implantação do condomínio Aqua Ville Tarumã, em Manaus. Em caso de descumprimento, a empresa terá de pagar multa diária de R$ 5 mil. A construtora ainda pode recorrer.

A decisão atendeu uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, que segue tramitando na 7ª Vara Federal do Estado, sob o número 1001529-79.2017.4.01.3200.

O documento também determina que a empresa apresente plano para a recuperação da área degradada, aprovado pelo Ipaam, contendo cronograma de execução, assinado por profissional habilitado, conforme requisitado pelo MPF. O plano deve ser concluído em até dois anos.

A Justiça estabelece que, caso não seja possível a completa recuperação do ambiente degradado, a Construtora Colmeia deve ser condenada a implementar medidas compensatórias adequadas e proporcionais aos danos não recuperados. Ou ainda, em último caso, ao pagamento das perdas e danos correspondentes.

Na mesma sentença, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) foi condenado a não expedir ou renovar nenhuma licença ambiental ou autorização para qualquer tipo de atividade na área em que se pretende implantar o condomínio Aqua Ville Tarumã até que tenha sido fixada a área de preservação permanente conforme prevê o Código Florestal, artigo 4º, inciso, alínea ‘e’. A pena, em caso de descumprimento, é de R$ 5 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor público responsável pelo descumprimento.

A decisão judicial considera que o Código Florestal, como lei federal, se sobrepõe ao que prevê a Lei Municipal  n° 671/02, defendida pela Construtora Colmeia. O código estabelece que os limites para a proteção desse tipo de área de preservação permanente são de 500 metros de extensão, dez vezes maiores em comparação com o que dita a legislação do município de Manaus.

Confira decisão na íntegra

Com informações da assessoria do MPF