Justiça quer construção de 12 novos CAPs em até 3 meses na capital

Foto: Reinaldo Okita/ Reprodução

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) em ação civil pública, a Justiça Federal determinou que a União e a Prefeitura de Manaus elaborem, em até 3 meses, plano para implementação efetiva de 12 Centros de Atendimento Psicossocial (Caps) na capital.

De acordo com a decisão, o plano deve incluir cronograma de execução das obras, não bastando a previsão em Plano Plurianual (PPA). Caso a ordem judicial não seja cumprida, os réus deverão pagar multa diária de R$ 1 mil. O plano de implantação dos 12 centros deve contemplar duas unidades na modalidade Caps III, quatro Caps Álcool e Drogas (Caps AD), três Caps Álcool e Drogas III (Caps AD III) e três Caps Infantojuvenil (Capsi).

Segundo a prefeitura, o objetivo do Caps é ofertar atenção psicossocial às pessoas com sofrimento psíquico grave e persistente ou decorrente do uso abusivo de crack, álcool e outras drogas por uma equipe multidisciplinar composta por médicos clínicos, pediatras, psiquiatras, assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais, profissionais da educação física, nutricionista, enfermeiros, dentre outros profissionais.

A ação segue tramitando na 1ª Vara Federal do Amazonas sob o número 1000698-94.2018.4.01.3200 e cabe recurso em relação à decisão. O processo eletrônico pode ser consultado no endereço https://pje1g.trf1.jus.br/pje/login.seam, na aba “Consulta Processual”.

Outras três ações civis públicas já foram ajuizadas pelo MPF e pelo MP-AM buscando a melhoria do atendimento psicossocial em Manaus. Em uma delas, o Ministério Público pediu à Justiça para que a União e o município de Manaus implantassem dois Centros de Atendimento Psicossocial (Caps). Em 2016, uma decisão liminar determinou a inclusão no orçamento de 2017 de verba suficiente destinada à implantação de ao menos um Caps, mas a determinação judicial não foi acatada.

Rede de atendimento básico

Os Centros de Atenção Psicossocial estão organizados nas modalidades Caps I, II e III, Caps AD, Caps AD III e Caps i, segundo o artigo 7º, parágrafo 4°, incisos IV e V, da Portaria 3.088/2011, do Ministério da Saúde.

Segundo a legislação, o Caps III atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, proporcionando serviços de atenção contínua, com funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento noturno. A modalidade Caps AD atende adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e também presta serviço de saúde mental aberto e de caráter comunitário.

Já o Caps AD III é destinado adultos ou crianças e adolescentes com necessidades de cuidados clínicos contínuos. Possui até 12 leitos para observação e monitoramento e o funcionamento é de 24 horas, incluindo feriados e finais de semana. Por fim, o Caps I oferece atendimento a crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes e aos que fazem uso de crack, álcool e outras drogas. O serviço é aberto e de caráter comunitário.

O MPF e o MP-AM esclarecem que, legalmente, cada modalidade de Caps possui atuações distintas e específicas, razão pela qual o funcionamento de um não exclui a atuação do outro e, portanto, não seria lógico supor que uma quantidade de Caps aquém do estipulado para o padrão populacional de Manaus seja capaz de suprir, de modo satisfatório, as demandas da população.