Justiça reconhece curso que não foi ofertado pelo Governo do AM e militares serão promovidos na PM

O curso foi realizado pelos militares de agosto a dezembro de 2017, com 360 horas de duração, em Natal (RN)

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Foto: Carlos Soares/SSP-AM

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reconheceu o curso aos militares André Reegan Holanda de Souza e Rozimar Alves Portela, que fizeram no estado de Natal (RN) e que não foi ofertado pelo Governo do Estado e ambos poderão receber suas devidas promoções na Polícia Militar (PMAM). A decisão foi proferida durante sessão colegiado do Tribunal do Pleno.

Segundo o processo, os militares tiveram o pedido negado pelo comandante-geral da Polícia Militar do Amazonas, que não reconheceu o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração realizado pela Academia Coronel Walterler e a inclusão dos subtenentes na Ata de Quadro de Acesso para Promoção de Oficiais.

O curso foi realizado pelos impetrantes de agosto a dezembro de 2017, com 360 horas de duração, na forma presencial, que informaram ter optado por fazê-lo em Natal (RN) porque o Governo do Amazonas não teria fornecido os cursos que eram necessários para as futuras promoções.

Em caso semelhante, o pedido foi deferido para promoção de oficiais. No acórdão, a relatora, desembargadora Mirza Cunha, observou que não merece prosperar o argumento do ente político quanto à impossibilidade de reconhecimento do Curso de Formação de Oficiais em outra instituição, por não suprir a exigência de realização do curso no Amazonas, por ausência de previsão legal.

“Isso porque a atuação do Estado se mostra contraditória, pois administrativamente reconhece a validade dos cursos, mas perante o Judiciário defende por sua invalidade, em clara ofensa ao princípio da boa-fé e da confiança”, afirmou a relatora.

Além disso, a magistrada verificou tratar-se de servidores com comportamento “excepcional”, há mais de três anos na graduação, com pendência apenas do diploma no curso de formação, estando os dois na 22.ª e 23.ª ordens de classificação do Boletim Geral Ostensivo, que aponta a existência de 37 vagas para o Quadro de Oficiais Administrativos.

“Nesta hipótese, presentes os requisitos e validado judicialmente o curso realizado na Academia Coronel Walterler, a concessão da segurança é medida impositiva”, segundo a relatora.

(*) Com informações da Assessoria